O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (19) o julgamento da ação que definirá o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios. Há um ano, os ministros consideraram ilegal trecho de emenda constitucional de 2009 que definiu a correção dos valores dos precatórios com base na TR, índice que corrige a poupança.
O Supremo também julgou inconstitucional o parcelamento dos pagamentos em até 15 anos. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. Segundo estimativas, Estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas.
