O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta da ação preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado Luís Roberto Barroso - e aprovada pelo governador Sérgio Cabral - defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros.
A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que a minuta de Barroso "foi feita de acordo com os objetivos e com o que pensa o governador, dentro da lei".
A minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue ontem para análise ao governador do Rio, Sérgio Cabral, e à procuradora geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares.
"A decisão política é do governador. Mas a minuta é contra toda a lei, para trás e para frente, porque ela é inconstitucional em sua globalidade", disse Barroso ao Estado.
Os governadores dos três Estados produtores afetados pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - pretendem recorrer ao STF. Os Estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nos processos junto à suprema corte.
