Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para que microempresários (ME) possam fazer a alteração do cadastro para microempreendedor individual (MEI) ainda em 2020. As informações são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Sala do Empreendedor da Prefeitura de Porto Alegre e foram confirmadas pela Receita Federal. Para fazer a migração é necessário acessar o site do Simples Nacional e preencher o cadastro.
A mudança é uma alternativa de redução de custos aos proprietários de negócios que enfrentam fases de menor faturamento, que podem se beneficiar com a carga de tributação menor concedida a esta categoria de empreendedores.
Entre os requisitos para a mudança, estão faturamento bruto anual inferior a R$ 81 mil, ter apenas um funcionário e não ser funcionário público. Além disso, o empreendedor interessado em migrar para a categoria MEI não pode ter débito com a Fazenda e precisa estar enquadrado em uma das categorias de atividades previstas para esse modelo de negócio.
Como migrar de ME para MEI
- Entrar neste site.
- Clicar no ícone SIMEI Serviços > Opção Solicitação do Enquadramento do Simei e clicar na aba Código de acesso.
- Caso você não tenha código de acesso ou precise alterá-lo, clique aqui.
- Informar o CNPJ, CPF e repetir os caracteres.
- Clicar em continuar.
- Informar o titulo de eleitor e data de nascimento.
Requisitos para realizar a migração
• Certidões negativas atualizadas.
• Empresa individual, ou seja, sem sócio.
• Não ter débitos.
• Não ter mais do que um funcionário.
• Não receber mais de R$ 81 mil bruto por ano.
• Não ser funcionário público.
