O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a que tem direito o mutuário no caso de desistência da compra de imóvel na planta – o chamado distrato. A matéria será enviada ao Senado.
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