Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem pensões por morte originadas de aposentadorias corrigidas pela desaposentação podem escapar de devolver valores ao governo federal. Pelo menos, é o que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu a entender em resposta ao jornal Extra, do Rio de Janeiro.
Segundo a AGU, não foi tratada ainda a questão envolvendo as pensões oriundas dessas aposentadorias, demonstrando que não haveria intenção do INSS em cobrar beneficiários que receberam aposentadoria maior. Já aposentados que recebem valor corrigido pela desaposentação – graças a decisões provisórias da Justiça – correm o risco de ter de devolver dinheiro ao INSS.
A tese da desaposentação era a de que uma pessoa já aposentada pelo INSS que continuava a trabalhar e a contribuir para a Previdência poderia renunciar ao benefício para obter outro de maior valor. Somente quem entrou na Justiça chegou a conquistar esse direito, jamais reconhecido pelo INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, considerou a possibilidade ilegal. Por isso, a Previdência Social vem exigindo a devolução da diferença.
Somente aqueles segurados com processos concluídos – transitados em julgado – não precisam temer isso, promete a AGU. Entretanto, esse beneficiários poderão ter o pagamento revisto na Justiça por meio de um ação rescisória.
Tese polêmica com desfecho previsível
Segundo advogados previdenciários, devolver o dinheiro conquistado na desaposentação era um dos desfechos possíveis. Muitos profissionais evitaram pedir nos processos que o INSS iniciasse o pagamento corrigido para que o aposentado não corresse o risco de arcar com desconto em caso de revés. Por lei, o INSS pode descontar até 30% da renda mensal para pegar o dinheiro de volta.
Entretanto, o STF ainda não se manifestou sobre a questão de devolver dinheiro recebido de boa-fé pelos segurados. Um recurso da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pede que o Supremo impeça o INSS de cobrar o que já foi para o bolso dos aposentados. Este julgamento ainda não tem data para ocorrer.
