Ficou para esta quarta-feira o episódio mais importante da recente novela envolvendo as biografias não autorizadas. Marcado para as 14h, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) responderá à questão da possibilidade ou não de publicar obras biográficas sem o consentimento da pessoa biografada ou de sua família. A tendência, de acordo com especialistas e com o ministro Gilmar Mendes, é de que o STF vote contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815 e dê permissão para a publicação de tais obras.
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- Já há um precedente que aponta no sentido de autorizar a publicação e impedir a censura prévia. Além disso, é de se perguntar se os artigos em discussão não contrariam dispositivos constitucionais, principalmente o artigo 5º, inciso IX, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" - diz o advogado constitucionalista Eduardo Carrion, professor titular de Direito Constitucional da UFRGS e da Escola Superior do Ministério Público (FMP).
A ação, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), pede que os artigos 20 e 21 do Código Civil sejam considerados improcedentes para obras biográficas. Segundo o texto, válido desde 2003, obras não autorizadas que "atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade" do biografado podem ser proibidas. Previsto para as 14h, o julgamento, entretanto, não deve terminar nesta quarta-feira. Isso porque, além dos 10 ministros - incluindo a relatora Carmen Lúcia e o presidente da casa Ricardo Lewandowski -, têm direito a falar outros nove envolvidos no caso.
Os dois principais são a Anel, que entrou com a ação, e o advogado-geral da União, que representa a Presidência da República e o Congresso Nacional, órgãos intimados na ação. Além deles, há os envolvidos que entram como amicus curiae - nome dado a entidades que são partes interessadas e tenham representatividade para se manifestar sobre o caso julgado: o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), a ONG Artigo 19, a Academia Brasileira de Letras, a Associação Eduardo Banks, o Conselho Federal da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Instituto Amigo, do cantor Roberto Carlos. Cada uma dessas partes interessadas terá 15 minutos para dar o seu parecer sobre a situação.
Com tantos envolvidos, é possível que a decisão final do STF fique para mais tarde. Até porque cada ministro tem o direito de pedir vistas, ou seja, mais tempo para analisar o caso e dar o seu parecer final. Em casos de maior repercussão, lembra o advogado Eduardo Carrion, é comum os ministros apresentarem votos longos, o que pode atrasar ainda mais a conclusão do processo.
Ainda assim, mesmo que a ação seja considerada improcedente, o futuro das biografias não autorizadas não é necessariamente o ideal para os editores. Os advogados do Instituto Amigo avaliam que o poder judiciário deve julgar, posteriormente, caso a caso quando houver conflito entre liberdade de expressão e direito à privacidade. Para editores e biógrafos, caso isso fique decidido, a questão pouco avança, já que livros poderiam ser recolhidos das prateleiras com base em conceitos subjetivos, como "interesse público".
