A Advocacia-Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que transfere as atividades de aplicação, imposição e arrecadação de multas dos pardais fixos da BR-101, no trecho entre Torres e Osório, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) à Polícia Rodoviária Federal (PRF). A mudança deve ocorrer até 25 de junho. O recurso será encaminhado nos próximos dias.
Dnit não poderá aplicar multas em trecho da BR-101
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Segundo a assessoria de comunicação da AGU, a respeito da mesma matéria, "o Dnit já obteve, junto ao Superior Tribunal Justiça (STJ), decisão favorável a sua competência para aplicar multas em rodovias federais. Esse precedente indica que a decisão do Tribunal Regional Federal não deve prosperar". A PRF informou que vai esperar os desdobramentos judiciais antes de se movimentar.
– No entendimento da polícia, haveria um imbróglio jurídico com relação à transferência da operação, porque o contrato envolve outras BRs no Estado – disse Alessandro Castro, assessor de comunicação da PRF.
O trecho entre Osório e Torres da BR-101 conta com 14 pardais fixos, distribuídos nos dois sentidos. O Rio Grande do Sul tem 310 pardais fixos em rodovias federais. Em todos, as multas são aplicadas pelo Dnit.
A determinação judicial atendeu a um pedido do procurador da República Felipe da Silva Müller, que atua em Capão da Canoa. Ele observou que algumas multas aplicadas por pardais no trecho estavam sendo anuladas em razão de ações individuais. Isso porque, tanto na Constituição Federal quanto no Código de Trânsito Brasileiro, segundo o procurador, a aplicação de multas é atribuída à PRF, o que deixaria uma brecha para os condutores questionarem a atuação do Dnit.
– Essa situação estava criando uma sensação de insegurança na rodovia, com a certeza da impunidade dos infratores. Outros procuradores do Rio Grande do Sul já me procuraram para entrar com a mesma ação em outras BRs, onde ocorre a mesma coisa – diz Müller.
Na avaliação do procurador, até que a questão seja resolvida, outros condutores poderão questionar as multas aplicadas pelos pardais fixos no trecho de 90 quilômetros que liga os dois municípios do Litoral Norte. As penalidades continuarão sendo aplicadas pelo Dnit até que seja feita a transição.
Em nota, o Dnit disse que "atua desde 2001 embasado nos preceitos legais-normativos promovendo a segurança viária" e que há previsões legais que legitimam a fiscalização e a aplicação de multas por excesso de velocidade pelo órgão. "Esclarecemos que estão sendo providenciadas todas as medidas judiciais para dirimir e esclarecer qualquer conflito de interpretação que coloca em perigo a missão institucional desse Departamento", informa o texto.
