Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) afirmou que a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema do bloqueio. A ong continua a defender que o corte só pode ser feito se a conta não for paga.
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"Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados", criticou a associação, por meio de nota.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, a questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia, obrigação que já existe, mas sim "o problema de adotar a franquia e o corte ao seu final, que julgamos indevido".
A associação protocolou na Justiça uma liminar "para que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil". Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o país.
Na ação, é pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializarem planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à internet depois de esgotadas as franquias. Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.
