Um dos principais alvos de queixas de consumidores nos Procons, os atrasos na entrega de mercadorias terão regras mais duras em Porto Alegre. Foi sancionado nesta semana o projeto que obriga empresas e prestadores de serviço a agendarem um horário específico para a entrega de produtos e serviços à casa dos clientes. O horário combinado e o da entrega tem de estar na nota fiscal ou no comprovante de entrega.
O chamado projeto Hora Certa pretende eliminar a necessidade de os consumidores passarem o dia aguardando a entrega de suas compras, o que é comum na encomenda de móveis e eletrodomésticos, por exemplo. A lei valerá para compras em lojas físicas e também pela internet, conforme o autor do projeto, vereador Alberto Kopittke (PT). Quem não cumprir poderá receber multas e ter o alvará suspenso.
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A lei ainda depende de regulamentação, que está sendo feita pela prefeitura por meio do Procon municipal. Isso deve ocorrer em até 45 dias, e poderá haver um prazo de mais 90 dias para eventuais mudanças e adaptações. Entidades de comércio prometem fazer barulho no período em que a regulamentação será discutida.
O presidente do Sindilojas da Capital, Paulo Kruse, afirma que a posição da entidade é de indignação, pois a lei foi feita sem levar em conta a realidade das empresas:
– Há muitos imprevistos na entrega, como engarrafamentos, acidentes ou problema em entregas anteriores, que atrasam todas demais. Ninguém atrasa porque quer.
O diretor financeiro e administrativo da CDL de Porto Alegre, Sérgio Galbinski, afirma que a lei poderá inviabilizar pequenos negócios e acarretar em maiores preços aos consumidores, pois as empresas poderão se ver obrigadas a ampliar as equipes de entrega.
O vereador Kopittke avalia que as críticas são naturais por ser uma lei nova, e as peculiaridades serão tratadas na regulamentação. – O comércio terá de adaptar sua estrutura logística para cumprir a lei, inclusive, chegando a acordo com transportadores e empresas terceirizadas – observa Kopittke.
