O Tribunal de Justiça julga nesta quarta (26/7) recurso do Ministério Público no caso da Escola Estadual Maria Thereza da Silveira, na Capital. O MP quer que o governo do Estado remunere mensalmente o IPE pela utilização do terreno da Bela Vista e pague uma indenização pelo uso gratuito nos últimos cinco anos.
Na decisão proferida no ano passado, a juíza decidiu que não havia problema em manter o funcionamento da escola, pois não cabe à Justiça interferir na "disposição que o ente público dará a seus bens".
Pediu apenas que as partes formalizassem um acordo – que não foi homologado por falta de participação do MP, autor da ação.
