Quase cem municípios do Rio Grande do Sul correm risco de ficar impedidos de receber recursos voluntários da União e firmar convênios com o governo federal a partir do mês de abril por não atualizarem as regras previdenciárias. O número corresponde a quase 20% das cidades gaúchas.
Ao todo, 96 das 332 prefeituras que possuem regime próprio de previdência social (RPPS) ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que têm remuneração superior ao teto do INSS (atualmente em R$ 7.087,22). A informação consta em um relatório do Ministério do Trabalho e Previdência, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Essa obrigatoriedade foi aprovada na emenda constitucional da reforma da previdência de 2019, e os municípios que não a atenderem não poderão emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para receber verbas voluntárias da União, como recursos de emendas parlamentares, além de celebrar convênios com órgãos federais e obter financiamentos.
O prazo inicial para a adequação dos regimes próprios vencia em 12 novembro de 2021, mas, em razão das dificuldades relacionadas à pandemia da covid-19, foi prorrogado até o dia 31 de março. Até lá, a lei promovendo a alteração deverá ao menos ser aprovada pela Câmara de Vereadores local.
Posteriormente, as prefeituras terão até o dia 30 de junho para formalizar os convênios de adesão aos planos de previdência complementar. O sistema pode ser instituído por meio de fundações próprias ou de entidades contratadas.
Além da previdência complementar, os municípios também foram obrigados pela reforma federal a adotar outras medidas, como a adoção de alíquota progressiva ou de uma cobrança mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos.
Há duas semanas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou ofício aos Tribunais de Contas de todo o país recomendando que os municípios fossem alertados sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos prazos.
O documento, assinado pelo presidente da entidade, Cezar Miola, alerta que, além das consequências para as contas municipais, dirigentes do RPPS e do Poder Executivo poderem ser responsabilizados pelos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle em caso de descumprimento das obrigações.
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