Exigência para aderir ao regime de recuperação fiscal, o projeto que fixa o teto de gastos no Estado foi protocolado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (28). Se for aprovado, o crescimento das despesas ficará limitado à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto abrange poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
O teto estadual deve funcionar nos moldes do já adotado pela União, como forma de acabar com os desajustes históricos nas contas públicas, com as despesas superando a receita. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, reconhece que o Estado terá dificuldade para se manter dentro do teto se o piso do magistério for reajustado em 31,3%, como está previsto.
O plano de carreira dos professores tem o piso nacional como referência e, por isso, esse reajuste teria um impacto de R$ 1,3 bilhão em 2022, o equivalente a uma folha extra de todo o funcionalismo.
O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, preservando sua autonomia, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente pela variação do IPCA.
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