A Assembleia vai tentar derrubar a decisão administrativa da Procuradoria-Geral do Estado que regulamentou o repasse dos honorários de sucumbência aos procuradores nas ações vencidas pelo Estado.
Na próxima terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar requerimento de sete deputados pedindo análise da resolução da PGE.
O procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, será convidado a prestar esclarecimentos. Se os deputados não se convencerem da legalidade do ato do procurador-geral, será formulado um projeto de decreto legislativo para propor a anulação da resolução.
Na sessão desta terça-feira, o posicionamento do deputado Edson Brum (MDB), crítico o pagamento dos honorários de sucumbência a procuradores, enfureceu o deputado Eric Lins (DEM), que foi tirar satisfação com o colega durante a votação da PEC do plebiscito.
O bate-boca chamou atenção de quem estava no plenário. Eric, procurador do Estado licenciado para exercer o mandato, argumentou que o pagamento é legal e que tem o apoio da OAB. Brum retrucou dizendo que o procurador já tem salário elevado e que o concessão dos honorários vem em mau momento, referindo-se à crise do Estado.
