O Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) vai pedir providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação a ações com trânsito em julgado contra o governo do Rio Grande do Sul que não foram cumpridas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou e deu ganho de causa aos funcionários públicos do Executivo em pelo menos dois processos que proíbem o pagamento parcelado dos salários. O Sintergs marcou para esta terça-feira (22) entrevista coletiva para detalhar o pedido de providências a ser protocolado.
Apesar de a tramitação ter se encerrado, sem possibilidade de recurso, as decisões dos desembargadores não foram colocadas em prática: a folha é quitada por faixas, do menor salário para o maior. Neste mês, a Fazenda terminou de pagar em 10 de maio. Por lei, tudo deve ser quitado no último dia útil do mês.
Para que os depósitos sejam pagos conforme a legislação, o Sintergs argumentará ao CNJ que o Estado deixa de depositar, por mês, cerca de R$ 280 milhões da dívida com a União devido à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que esse dinheiro poderia ser usado para manter os vencimentos dos servidores em dia. A folha do Executivo soma R$ 1,4 bilhão.
As decisões judiciais
- Em março de 2007, durante o governo Yeda, diante da possibilidade de parcelamento de vencimentos/proventos com valor superior a R$ 2,4 mil, o Sintergs impetrou mandado de segurança coletivo para evitar o fracionamento. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu a segurança, por maioria, reconhecendo a ilegalidade no parcelamento. Apesar da interposição de recursos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a decisão transitou em julgado, restando reconhecida ilegalidade no parcelamento.
- Em 2015, no governo Sartori, diante de nova possibilidade de parcelamento de vencimentos/proventos, o Sintergs impetrou novo mandado de segurança coletivo. O pedido de liminar foi concedido para proibir o fracionamento e, mais tarde, a referida decisão foi confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apesar disso, as duas decisões foram descumpridas.
