Depois de tentar retirar da Constituição a necessidade de plebiscito para a venda de estatais e de ver fracassada a ideia de organizar uma consulta pública em 2017, o governo do Estado parte para a negociação das contrapartidas com a União para aderir ao regime de recuperação fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige garantias para dar em troca três anos de carência da dívida e o aval para um empréstimo.
Sem ativos disponíveis com valores significativos, o Piratini oferecerá na segunda-feira, em Brasília, empresas, bancos e companhias que não precisam de plebiscito para serem vendidos ou federalizados. Estão livres dessa prerrogativa a Cesa, a EGR, o Badesul e a parte gaúcha do BRDE. A ideia é oferecê-los ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), que já anunciou a compra da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) por cerca de R$ 3,5 bilhões.
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Economistas consultados pela coluna e integrantes do Palácio do Planalto afirmam que o BNDES não teria interesse em comprar o Badesul, nem parte do BRDE. Se vendesse a Cesa, o governo do Estado usaria o dinheiro apenas para tapar o rombo do passivo trabalhista. Sobra, entre esses ativos, a Empresa Gaúcha de Rodovias. O valor da transação, porém, ficaria abaixo de R$ 1 bilhão.
Desde que foi publicada a lei do regime de recuperação, secretários de Estado argumentam que "muita coisa" imposta nas regras já foi feita, como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Com isso, tentam alguma concessão no dispositivo que prevê a venda de estatais. Até agora, não tiveram sucesso. Em Brasília, comparam o Rio Grande do Sul com uma pessoa que pede empréstimo sem contracheque.
Embora a Assembleia do RS tenha aprovado parte das condições da União, o RJ está mais próximo de aderir ao plano do ministro Henrique Meirelles. Por lá, os deputados já aprovaram projeto que autoriza a transação. Aqui, a proposta sequer foi protocolada.
Para o Piratini, o regime é a única saída para recuperar rapidamente o equilíbrio das contas públicas. Com a recessão, o aumento do ICMS, vigente desde 2015, não surtiu efeito. Em junho, por exemplo, o Estado recolheu, líquidos, R$ 2,448 bilhões, enquanto a despesa ficou em R$ 3,010 bilhões. A Secretaria da Fazenda calcula que, ao final de 2018, se não receber a ajuda da União, o déficit será de
R$ 8 bilhões (quase seis folhas de pagamento do Executivo). No Rio, só em 2017, o déficit previsto é de R$ 22 bilhões.
A venda da Cedae no Rio de Janeiro, determinada ao BNDES pelo presidente Michel Temer, é inspiração para a comitiva gaúcha que vai à Capital Federal. A companhia será oferecida à iniciativa privada posteriormente. Faz parte das negociações do Rio para receber o aval a um empréstimo.
O ministro Eliseu Padilha, designado por Temer para liderar a negociação com o Rio Grande do Sul, garante que vai resolver o problema que envolve as contrapartidas. Está descartada, porém, a adesão ao plano sem oferecer algo em troca.
Aliás
Sem dinheiro nem para pagar a folha dos funcionários, o governo do Estado investiu com recursos próprios apenas R$ 483,5 milhões em diversas áreas em 2016. Obras vultosas em escolas e em rodovias anunciadas pelo governador José Ivo Sartori são realizadas com dinheiro de empréstimos conquistados por antecessores.
