Veio do Supremo Tribunal Federal (STF) a melhor notícia que o governo do Rio Grande do Sul poderia receber em meio à discussão do pacote protocolado nesta terça-feira na Assembleia. Analisando um mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a segunda turma do STF deu aval ao repasse do duodécimo dos outros poderes com base na receita real e não na prevista no orçamento. Os quatro ministros presentes à sessão (Dias Toffoli, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello) votaram da mesma forma. Gilmar Mendes estava ausente.
Os ministros também proibiram o TJ do Rio de arrestar dinheiro do Tesouro em causa própria (para pagar salários de servidores e de magistrados quando o repasse ficar abaixo do previsto no orçamento).
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O que os ministros decidiram em relação ao Rio é um dos pontos cruciais do pacote de Sartori. O projeto que muda a forma como são calculados os repasses para os demais poderes é o que tem mais simpatia entre os deputados, ainda que essa proposta implique redução do orçamento do Legislativo. Com raras exceções, existe a compreensão de que é insustentável continuar calculando o duodécimo dos poderes com base no que foi orçado, sem levar em consideração eventuais quedas de receita.
Essa é uma das propostas mais consistentes de todo o pacote. Não é razoável que, em caso de frustração de receita, o ônus recaia apenas sobre o Executivo, ao qual compete prover os serviços de saúde, educação e segurança. Hoje, a Secretaria da Fazenda se vê obrigada a repassar o valor integral previsto no orçamento aprovado no ano anterior, mesmo quando a receita não se realiza. O resultado é que, enquanto o Executivo parcela os salários dos seus servidores, o Tribunal de Justiça paga férias acumuladas e atrasadosde benefícios como auxílio-alimentação e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nome dado a um adicional que tem origemno auxílio-moradia pago a deputados e senadores nos anos 1990.
A reação mais forte a essa proposta veio do Judiciário. O presidente da Ajuris, Gilberto Schäeffer, repetiu nesta terça-feira no programa Gaúcha Atualidade o argumento usado na véspera pelo desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação do TJ, o de que o duodécimo calculado sobre a receita real fere a autonomia dos poderes. Túlio Martins chegou a lembrar a época do regime militar, quando o Judiciário precisava mendigar recursos ao Executivo. Schäeffer disse que, se a proposta for aprovada, o Executivo decidirá quanto vai repassar aos demais poderes, já que seria impossível confirmar os números reais da arrecadação.
Com todo o respeito aos dois magistrados, os argumentos não param em pé. A Constituição garante autonomia orçamentária e administrativa aos poderes, mas não obriga a repassar receitas fictícias. Em um Estado que gasta mais do que arrecada, o orçamento é uma ficção. A conta só fecha porque o déficit é coberto por "receitas extraordinárias" que, na maioria das vezes, não se concretizam.
Aliás
Uma das falhas do pacote de Sartori foi não ter informado quantos cargos em comissão e funções gratificadas serão cortados. Os secretários terão quatro meses para redefinir a estrutura das pastas. A ordem é enxugar.
