Não bastasse o conteúdo polêmico, um projeto do vereador João Bosco Vaz (PDT) desperta uma controvérsia jurídica que divide até o corpo técnico da Câmara. Bosco propõe uma lei que proíbe a prefeitura de cobrar juros e multas quando servidores municipais com salários parcelados atrasarem o pagamento de suas contas de água e IPTU. A proposta é um cutuco em Nelson Marchezan – o prefeito vem desde janeiro avisando que atrasará o pagamento dos servidores.
– Chamo essa proposta de projeto da coerência. Se o funcionário público não recebe da prefeitura, que é sua única fonte de renda, não tem como cumprir seus deveres com a prefeitura – diz o vereador Bosco.
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No mês passado, para espanto de técnicos da própria Câmara, a procuradoria da Casa – responsável pela avaliação jurídica dos projetos – deu parecer favorável à tramitação da proposta. A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o projeto, que vai tramitar em regime de urgência a pedido de Bosco. Em cerca de 30 dias, deve ocorrer a votação no plenário.
– Para mim, a proposta fere o princípio constitucional da igualdade e da isonomia. Há trabalhadores do setor privado que também têm vencimentos atrasados. Podemos tratar os servidores públicos de forma diferente? – diz um membro do corpo técnico da Câmara, adiantando argumentos que levarão Marchezan a vetar a proposta.
Outro ponto é que a Lei Orgânica do município estabelece como competência exclusiva do prefeito administrar a renda municipal. Vereadores dizem que, devido ao apelo popular, o projeto de Bosco será aprovado. Mas certamente será vetado pelo prefeito e, depois, a Câmara derrubará seu veto.
Se a trajetória for mesmo essa, a hipótese de servidores com salários atrasados serem dispensados de juros e multa quando atrasarem suas contas vai terminar na Justiça.
