O substitutivo apresentado pelo relator da fatia 2 da reforma tributária, Celso Sabino (PSBD-PA) foi considerado um "atentado ao sistema federativo" pelos secretários estaduais de Fazenda, que apontam ainda redução de "serviços públicos aos mais pobres para privilegiar os mais ricos".
Em comunicado, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazendas dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) estima que, do rombo de R$ 30 bilhões resultante das mudanças, apenas R$ 2,6 bilhões serão da União. Outros R$ 27,4 bilhões deixarão de ser pagos a Estados e municípios.
— A proposta desonera tributos que são dos Estados e municípios. Mantém a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que é 100% federal e onera o PIS/Cofins, que também tem arrecadação concentrada na União — explicou à coluna o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso.
Ou seja, além de uma mera reforma de Imposto de Renda, o projeto acaba redistribuindo a arrecadação, elevando as federais e diminuindo as destinadas às demais unidades da federação, alterando, de fato, o pacto federativo. Dados esses números, fica mais claro porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o rombo de R$ 30 bilhões "não está preocupando muito agora".
Conforme o documento, as mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vão "em sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos, com vistas a contribuir para a saúde e recuperação das economias dos países". Os secretário de Fazenda acrescentam, ainda, que a proposta "sabota o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos com a subtração de receitas de Estados e municípios."
Pelo mesmo motivo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) considera o substitutivo "um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário". Conforme a entidade, do rombo total, R$ 13,1 bilhões "serão subtraídos" dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável.
Na quarta-feira (14), em live do jornal Valor Econômico, o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, havia admitido "erro" no projeto original de mudanças no Imposto de Renda, a segunda fatia da reforma tributária, com mais uma uma frase de efeito:
— No início, o setor privado ficou no alto da gangorra. De castigo. E a Receita Federal ficou do outro lado. Agora, mudamos: o setor privado sempre terá ganho de causa.
