A melhor notícia do primeiro pacote de medidas anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é a distribuição de até R$ 500 bilhões de recursos futuros do pré-sal para Estados e municípios. No entanto, não há qualquer detalhamento sobre os critérios de divisão desses recursos, que virão como resultado dos investimentos decorrentes do megaleilão de petróleo marcado para esta quarta-feira (6).
O anúncio do Plano Mais Brasil teve essa "bondade", algumas ameaças e muitas dúvidas. Não faltaram contradições, como no caso da inclusão da despesa com inativos no cálculo para definição do gasto mínimo em saúde e educação. Constava na apresentação, mas foi negada pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.
A justificativa foi a existência de versões diferentes, mas a ideia pegou muito mal no Congresso e tinha pouca chance de ser aprovada. Caso prevalecesse, teria potencial para reduzir drasticamente investimentos nas duas áreas que o próprio Guedes considera prioritárias, por representar a essência da responsabilidade pública.
A apresentação das medidas, que o próprio Waldery caracterizou como “complexas”, foi pouco didática e muito confusa. Se fez a bondade da divisão de recursos com uma mão, a equipe econômica endureceu o tratamento de entes federativos irresponsáveis fiscalmente no futuro. A partir de 2026, a União fica proibida de socorrer Estados e municípios, interdição que se estende a bancos públicos e autarquias.
É uma espécie de prazo fatal, tanto mais desafiador quanto pior for a situação fiscal de cada Estado. Isso significa problemas extras para o Rio Grande do Sul. Entre as medidas de endurecimento com a opacidade dos orçamentos, uma das medidas prevê a revisão dos benefícios tributários a cada quatro anos. Os federais não poderão passar de 2% do PIB a partir de 2026. Outro ponto que promete provocar polêmica é o estrangulamento da dotação de recursos para o BNDES. Principal fonte do banco, a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que poderá ser repassada vai cair dos 40% atuais para um máximo de 14%.
