As empresas de transporte por aplicativo Uber e 99pop participaram como amicus curiae (diretamente interessadas) na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei municipal de Porto Alegre que trata do segmento. Na segunda-feira (24),  o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) invalidou 18 artigos da lei, como a exigência de emplacamento no Estado e fornecimento de dados dos motoristas ao poder público.