Prevista para terça-feira, a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) 241 em segundo turno na Câmara dos Deputados vai ocorrer em ambiente mais tenso do que o dominante na confortável aprovação por 366 a 111 do primeiro. A prisão de Eduardo Cunha, ex-presidente da Casa e suposto financiador de 200 mandatos, é o principal fator responsável pelo aumento do estresse. Embora não deva afetar as chances de uma aprovação folgada, o episódio deixou o clima mais rarefeito, agravado pela operação polícia (Federal) X polícia (Legislativa).
A PEC que impõe às despesas federais um teto definido pela inflação é uma das medidas econômicas mais drásticas da história recente do país. Seu debate ainda não conseguiu evoluir de um arrogante "não temos outra alternativa" a um reducionista "vai faltar dinheiro para o remédio da vovó".
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A situação das finanças públicas brasileiras – e gaúchas, fluminenses, mineiras e as de quase todos os demais Estados – é de fato grave a ponto de requerer medidas drásticas. A necessidade, porém, não significa que sua aprovação dispense o debate. Não o que demoniza a proposta, tampouco o que a transforme em infalível. Um limitador para o descontrole dos gastos não só é recomendável como tem vantagens, em tempos de desconfiança com Executivo e Legislativo. Mas ao estabelecer teto geral por 20 anos, por mais que exista engessamento na aplicação de boa parte do orçamento, é uma transformação muito grande para que sua compreensão e aceitação fiquem restritas a um punhado de especialistas, um Congresso em xeque e opositores mais interessados em jogar para a plateia.
Uma virtude da PEC é estender seu alcance a todos os poderes. Mas a todos que se manifestam inquietos – do STF aos defensores de regras mais específicas para saúde e educação –, o discurso do ministro Henrique Meirelles é um desconcertante "nada muda". Ora, se não fosse para mudar, a PEC não seria necessária. Deixar mais claro quem perde mais é importante para dar base ao teto.
