Uma inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que analisou a execução do contrato que prevê a revitalização dos armazéns do Cais Mauá, apontou a falta de capacidade da empresa contratada em realizar as obras previstas. O trabalho foi realizado pelos técnicos do TCE em maio.
Porém, como o material estava sob sigilo, a divulgação do documento ocorre somente agora. Em agosto, o conselheiro relator do caso no TCE, Alexandre Postal, determinou que a inspeção prossiga até dezembro.
Segundo a análise da equipe que avaliou os termos do contrato, a captação de recursos e o que foi feito ao longo de quase 10 anos, a Cais Mauá do Brasil (CMB) não apresentava condições de realizar investimento de R$ 350 milhões na revitalização da área.
"As demonstrações financeiras do CMB, especialmente, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Fluxo de Caixa, evidenciam a hipossuficiência financeira do CMB para viabilizar a execução do objeto contratual", diz o relatório da direção de controle e fiscalização do tribunal.
Dos R$ 179 milhões captados pelo Fundo de Investimento e Participação Cais Mauá do Brasil, entre 2013 e 2017, menos de 17%, ou R$ 28,43 milhões, foram de fato investidos no negócio. Outros R$ 3,41 milhões foram usados para pagar despesas administrativas. Mas a maior parte, R$ 147 milhões, foi destinada para compra de ações e para a compra de opções de compra de ações.
Em fevereiro, a CMB apresentou o projeto Marco Zero, que previa realizar uma obra temporária entre a Usina do Gasômetro e os armazéns. Segundo a inspeção do TCE, essa alteração do projeto deveria ter sido validada pelo Estado.
"Especificamente sobre o "marco zero" conclui-se que a modelagem desse projeto, sem que existam garantias para a execução do restante da revitalização, corre o risco de transformá-lo apenas em uma medida protelatória por parte da CMB para não haja a rescisão do contrato neste momento, causando ainda mais prejuízos ao Estado e à população", informa o documento.
Procurado, o diretor-presidente do consórcio, Eduardo Luzardo, ainda não se pronunciou. Já o governo do Estado entende que a decisão do TCE corrobora com a decisão tomada, que cancelou o contrato de 2010. E o Palácio Piratini diz não ter identificado nem mesmo o investimento de R$ 28,43 milhões que os documentos da CMB apontam que ocorreram no cais.
- Não tinha como sustentar esse contrato. As decisões estão tomadas. O enfrentamento jurídico é inevitável - diz o superintendente do Porto do Rio Grande, Fernando Estima.
O contrato de arrendamento com a Cais Mauá do Brasil foi assinado em 22 de dezembro de 2010 e previa a recuperação de 3,2 mil metros de extensão distribuídos em 16 armazéns e três docas, incluindo a "construção, implantação, manutenção, conservação, melhoria, gestão, exploração e operação por de operadores especializados nas áreas de cultura, lazer, entretenimento, turismo e empresarial".
Em março de 2019, a Cais Mauá do Brasil foi notificada por não cumprir as exigências estipuladas no contrato de revitalização. Em abril, um grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Estadual dos Transportes e da Superintendência do Porto do Rio Grande já pedia a rescisão do contrato de revitalização. Em 24 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a confirmação da rescisão do contrato.
