O noticiário cotidiano do alto Judiciário no Brasil de hoje tornou-se uma crônica de infâmia. Não é apenas a violação sistemática e escandalosa da lei para obedecer a um mandamento político — reprimir o que se chama de “extrema direita” através da “punição exemplar” de um golpe de Estado imaginário. Cada vez mais, o STF e a PGR disputam entre si o que parece ser um prêmio de programa de auditório para ver qual dos dois consegue agir com mais crueldade.
Um morador de rua, com transtornos psiquiátricos, que nunca chegou perto dos edifícios depredados no quebra-quebra de Brasília poderia dar um golpe de Estado ou cometer “associação criminosa” para incitar as Forças Armadas contra os poderes constituídos?
O último avanço foi da PGR. Seus inquisidores querem, por difícil que se possa imaginar, punir um infeliz que o próprio Alexandre de Moraes tinha resolvido liberar. É fácil um negócio desses? A PGR, no caso, está simplesmente conseguindo ser mais alexandrista do que Alexandre de Moraes — fenômeno considerado até hoje como superior à força humana. O ministro mandou soltar, em setembro, um preso na baderna do 8 de janeiro. Julgou, na ocasião, que havia sido cometido um erro na prisão. Só para entender o tamanho da coisa: o preso era um morador de rua.
Mas a PGR acha que Moraes está errado. Do seu ponto de vista, “os elementos de informação obtidos na fase inquisitiva” mostram a autoria “delitiva” do acusado. Esqueça o despropósito de escrever “fase inquisitiva” em vez de “inquérito” e “autoria delitiva” em vez de “crime”. Eles acham que esse linguajar é mais “técnico”, quando é apenas tolo — mas isso é uma doença pandêmica entre os burocratas que custam mais caro para o pagador de impostos. O problema é a perversidade gratuita do que querem.
Um morador de rua, com transtornos psiquiátricos, que nunca chegou perto dos edifícios depredados no quebra-quebra de Brasília — ele foi preso a quilômetros dali, diante de um quartel do Exército onde pedia esmolas — poderia dar um golpe de Estado ou cometer “associação criminosa” para incitar as Forças Armadas contra os poderes constituídos? Não faz nexo. Pior: até Moraes achou que o homem tinha de ser solto. Aí já não é apenas estupidez da PGR. Começa a ser fanatismo.
O caso do morador de rua é um entre dezenas de outros — um crime judicial continuado, cuja origem está na ficção pública e oficial de que houve uma tentativa de “golpe” na série de desordens do 8 de janeiro. Não houve golpe nenhum, pela razão objetiva de que os réus estão sendo processados e condenados por um crime que não poderiam, materialmente, ter cometido. O resultado inevitável é a eclosão de casos psicóticos como esse, dia após dia.
