Poucas realidades estão provadas com tanta clareza quanto a obra de demolição das leis, da Constituição Federal e da ordem democrática que é feita em tempo real pelo STF. São, literalmente, centenas de violações diretas da legalidade ao longo dos últimos cinco anos.
É um golpe de Estado virtual, e talvez sem precedentes: um sistema focado em legalizar a corrupção e em promover facções políticas se serve da lei para impor ao país um regime ilegal. Mas o debate que agita os formadores de opinião pergunta se o STF seria mesmo um defensor da Constituição — ou se estaria cometendo exageros naquilo que chamam de “zelo democrático”.
Se as palavras do deputado Van Hattem foram ditas na tribuna da Câmara, no exercício dos seus direitos e das suas obrigações legais, a anulação da norma constitucional fica ainda mais grosseira
É lançar um facho de escuridão sobre uma realidade conhecida pela observação elementar de fatos que são de pleno conhecimento público. Esses fatos mostram, objetivamente, que o STF é hoje o maior agressor da Constituição no Brasil — além do principal fator de agitação política e da insegurança jurídica que está levando o Brasil a um estado de banditismo legal. Como assim — por que estão com dúvidas sobre o que o Supremo está realmente fazendo? A pergunta ofende.
É especialmente cômico, dentro dessa tragédia de circo, que o último surto sobre a pureza do tribunal tenha coincidido com mais uma violação selvagem da Constituição brasileira — a ordem do ministro Flávio Dino mandando o deputado Marcel van Hattem ir a uma delegacia da Polícia Federal para depor sobre um discurso que fez na tribuna da Câmara. A única dúvida possível, aí, é se o ministro Dino quis mostrar que pode violar a lei impunemente, ou se está fazendo uma provocação aberta.
O deputado Van Hattem, como seus 512 colegas de Câmara, simplesmente não pode ser chamado à Polícia Federal. Isso não é uma opinião — é o que diz a lei. A ordem de Dino é um ataque direto a uma das disposições mais básicas de qualquer Estado democrático. Não tem nada a ver com “interpretação”, nem com a trapaça de que o Supremo pode “interpretar” a Constituição. É simplesmente uma ofensa frontal ao Artigo 53 da Constituição. Está escrito ali que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Se as palavras do deputado Van Hattem foram ditas na tribuna da Câmara, no exercício dos seus direitos e das suas obrigações legais, a anulação da norma constitucional fica ainda mais grosseira. “Defender a democracia” é isso? O deputado está sendo perseguido porque é um dos que apoiam projetos legítimos de reforma do STF. É uma retaliação ilegal, à beira do crime de responsabilidade, por parte do ministro. Fim de conversa.
