Deputado estadual do Partido Novo, Giuseppe Riesgo irá protocolar na Assembleia Legislativa um projeto de lei para instituir o Refis da Pandemia. Pelo texto, a ideia é estimular a regularização tributária de empresas, incluindo as que estiverem em recuperação judicial ou submetida a regime especial. Caso aprovado, a adesão seria possível em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública. O parcelamento ocorreria em cem prestações com redução de até 100% das multas, juros e demais encargos, ou seja, a parte "acessória" e não principal da dívida.
ICMS
Deputado lança projeto para criar Refis da Pandemia, mas Receita Estadual aponta vício de origem
Proposta permite o parcelamento em até cem vezes com redução de até 100% em multas e juros
Giane Guerra
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