Ao sancionar a lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o presidente Jair Bolsonaro vetou cinco pontos do texto aprovado pelo Congresso, seguindo orientações dos ministérios da Infraestrutura, da Economia e da Casa Civil. As principais alterações no código, como o aumento da validade da CNH e dos pontos para suspensão do documento, foram mantidas pelo chefe do Executivo. A lei começará a valer após 180 dias da publicação — levando em conta a publicação de hoje no Diário Oficial da União, isso ocorreria em meados de abril.
Entre os dispositivos vetados pelo presidente está o que previa que exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deveriam ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. Segundo Bolsonaro, “a medida contraria o interesse público” e , ao impor restrições ao exercício de determinada profissão, fere o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, previsto na Constituição.
O trecho que limitava o tráfego de motocicletas entre veículos apenas quando o trânsito estivesse parado ou lento também foi vetado. Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso.
Abaixo, veja as principais alterações
Validade da CNH
Como era
Condutores precisam realizar o exame de aptidão física e mental por renovar a CNH a cada cinco anos. Pessoas com 65 anos ou mais precisam fazer o trâmite de três em três anos
Como fica
O texto aumenta de cinco para 10 anos a validade da CNH para condutores com até 50 anos. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos
Já a renovação a cada três anos passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral
Pontuação
Como era
Carteira é suspensa quando o motorista atinge 20 pontos em período de 12 meses
Como fica:
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme existam infrações gravíssimas ou não
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores
Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas
Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para motoristas com carteiras dos tipos C, D ou E se acumulados 14 pontos
Cadeirinha
Como era
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que crianças precisam usar dispositivos de retenção — popularmente conhecido como cadeirinha — alocados no banco traseiro até os sete anos e meio de idade.
Como fica
O projeto exige a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até 10 anos que não tenham atingido 1m45cm de altura, "salvo exceções regulamentadas pelo Contran, relacionadas a tipos específicos de veículos". Senado incluiu obrigação de o produto ser adequado ao peso e à altura da criança
Descumprimento da norma vai gerar infração gravíssima
Substituição de pena
Como era
O Código de Trânsito Brasileiro diz que praticar homicídio culposo na direção é crime sujeito a detenção de dois a quatro anos, além de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para veículo automotor. Se o condutor estiver sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, a pena aumenta para de cinco a oito anos.
No entanto, um decreto de 1940 permite que a pena restritiva de liberdade possa ser substituída por penas alternativas, como pagamento de multas e prestação de serviços
Como fica
Foi acatada a emenda que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas
Exame toxicológico
Como era
Obrigatório para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio
Como fica
Mantém a exigência de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio. O texto original do governo eliminava essa obrigação
Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação
Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais
O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão
A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH
Farol baixo
Como era
Atualmente, motoristas precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias
Como fica
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado. Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano
Advertência
Como era
Atualmente, já existe a conversão de multa leve ou média em advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração, nos últimos 12 meses. No entanto, o artigo do Código de Trânsito Brasileiro deixa claro que essa conversão fica a critério da autoridade de trânsito quando, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa
Como fica
O texto da lei destaca que multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses
Proibições
Como era
Hoje, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o código de trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses
Como fica
Agora, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período
Crianças passageiras em Motos
Como era
O condutor de motocicletas não pode carregar como caroneiro criança menor de sete anos “ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”.
Como fica
Projeto aumenta de sete anos para 10 anos a idade mínima para que crianças sejam transportadas na garupa de motos
Reprovação em exame
Como era
O artigo 151 prevê que, no caso de reprovação no exame escrito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o teste após 15 dias, contados desde a divulgação do resultado
Como fica
O texto revoga esse artigo.
Recall
Como era
O artigo que trata sobre o licenciamento de veículos não fala especificamente sobre a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos, conhecida como recall.
Como fica
A lei torna o recall uma condição para o licenciamento do veículo. O texto prevê que as informações referentes ao recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de comunicação, deverão constar no certificado de licenciamento anual do veículo. Após essa inclusão, o veículo só será licenciado mediante comprovação da realização do recall.
Cadastro positivo
Como era
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) não é previsto atualmente.
Como fica
O texto cria o RNPC, que cadastra os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. União, Estados e municípios poderão usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas cadastrados
