Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido a partir deste domingo (1º). A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em vigor.
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