Nada de publicar um vídeo gravado por outra pessoa no YouTube, utilizar uma fotografia que não foi feita pelo próprio usuário no Instagram ou compartilhar canções inteiras da banda favorita no Facebook sem autorização. A União Europeia (UE) apertou o cerco contra o uso online de trabalhos protegidos por direitos autorais sem o consentimento do autor — decisão que deve impactar diretamente os serviços oferecidos por gigantes da tecnologia como Facebook e Google.
A mudança na legislação, que ainda não começou a ser implementada, prevê que plataformas online terão de assinar contratos de licenciamento com músicos, artistas, autores, editores de notícias e jornalistas para usar seu trabalho. O Google, por exemplo, se permanecer nos mesmos moldes atuais, terá de pagar a editores por trechos de notícias e a fotógrafos pelo uso de imagens. E do Facebook, incluindo o Instagram, será exigido que filtre conteúdo protegido por direitos autorais nos países que integram a União Europeia.
Google e Facebook são apenas as empresas mais conhecidas, mas todas as plataformas digitais nos 28 países do bloco deverão respeitar a diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre direitos autorais no mercado digital. Em resumo, o documento garante que pertencem ao autor os direitos patrimoniais e morais sobre a obra que criou, cabendo a ele o direito exclusivo de se utilizar da obra literária, artística ou científica.
— Logo, plataformas digitais que disponibilizem comercialmente notícias e imagens, entre outros, se quiserem continuar garantindo isso para o público, deverão obter a autorização prévia e expressa do autor, bem como recolher os direitos patrimoniais devidos ao autor — explica Thaís Carnieletto Muller, doutora em Políticas Públicas e professora de Direitos Intelectuais na Univates.
Plataformas digitais que disponibilizem comercialmente notícias e imagens, entre outros, se quiserem continuar garantindo isso para o público, deverão obter a autorização prévia e expressa do autor.
THAÍS CARNIELETTO MULLER
professora de Direitos Intelectuais na Univates
Além da exigência dessa autorização nos países signatários, aponta Thaís, as plataformas digitais deverão instalar um filtro de uploads capaz de identificar possíveis violações de direitos autorais, realizando uma limpeza no conteúdo disponibilizado, sob pena de responsabilização.
A Comissão Europeia já havia lançado, há dois anos, uma iniciativa para proteger as indústrias criativas da Europa, que empregam 11,7 milhões de pessoas do bloco e sofreram perdas estimadas em US$ 1 trilhão pela falta de compensação de seu trabalho por empresas de tecnologia. Nesta segunda-feira (15), foi a vez de os países da UE apoiarem esse projeto. Os governos dos países europeus integrantes do bloco têm dois anos para transpor a diretiva de direitos autorais para as leis nacionais.
— A questão fundamental é que estamos tratando de conteúdos feitos por pessoas que trabalham para produzir aquilo. A pessoa se esforça, faz pesquisa, estuda determinado assunto, termina um texto, uma imagem, uma peça e coloca no seu site. Se mais alguém quiser utilizar isso, tem que remunerar quem produziu primeiro, ou pedir sua autorização — descreve Roberto Litel, professor dos cursos técnicos em Informática e em Redes de Computadores do Senac-RS.
Se eu sou o produtor do conteúdo, não tem mudança nenhuma. Se eu quero usar o trabalho de um de terceiro, aí é diferente.
ROBERTO LITEL
professor do Senac-RS
O sinal verde do Parlamento Europeu para a proposta foi dado no mês passado, motivando protestos de empresas de tecnologia, ativistas da internet e grupos de consumidores. Defensores das reformas afirmam que elas garantirão que as plataformas online repassem uma remuneração justa aos produtores de conteúdo. Críticos temem que as novas medidas possam obstruir a livre troca de informações e a criatividade na internet, exercendo uma espécie de censura prévia.
— É só a gente pensar bem linearmente: se eu sou o produtor do conteúdo, não tem mudança nenhuma. Se eu quero usar o trabalho de um de terceiro, aí é diferente. Não está sendo questionado o meu direito de produzir conteúdo, mas a chamada "diretriz de direitos do autor". Para as empresas, há um impacto, e grande, mas para os usuários, não. O direito autoral deveria ser respeitado de qualquer forma, mas o que a União Europeia fez foi esmiuçar o que pode e o que não pode no meio digital — define Litel.
Empresas de tecnologia afirmaram que as novas regras prejudicariam as economias criativa e digital da Europa, enquanto críticos disseram que isso afetaria as empresas menores que não possuíam caixa, e não os gigantes do setor.
Até agora, 19 países, incluindo França e Alemanha, endossaram a revisão. A European Magazine Media Association, a Associação Europeia de Editores de Jornais, o Conselho Europeu de Editoras, a News Media Europe e o grupo de lobby de gravadoras independentes Impala saudaram a decisão.
A mudança foi contestada por Finlândia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Suécia e Polônia — que vê a revisão como um passo para trás, já que a exigência do filtro poderia lançar as bases para a censura. Bélgica, Estônia e Eslovênia se abstiveram.
Especialistas estimam que as regras mais duras não devem causar impacto imediato no Brasil — a não ser para artistas e outros profissionais que tenham produção na União Europeia —, mas isso deve acelerar as discussões sobre a necessidade de uma legislação mais específica para o uso online de material com direitos autorais no país.
Entenda o que está em jogo
- As regras relativas aos direitos autorais vigentes atualmente na União Europeia datam de 2001, quando YouTube e Facebook ainda não existiam.
- Quando propôs a reforma em 2016, a Comissão Europeia argumentou que essas regras não são mais adequadas à era da internet.
- Autoridades europeias demonstraram ciência de que muitos materiais protegidos por direitos autorais acabam publicados online sem que os detentores do conteúdo sejam remunerados de forma justa.
- A reforma foi sujeita a dois anos de debates acirrados e provocou grandes protestos na Europa, particularmente na Alemanha. Ativistas defensores de uma internet livre e gigantes da internet, como YouTube, Wikipedia, Google e Facebook, estão entre os opositores das alterações.
- Um dos principais pontos de discórdia foi o Artigo 13, que requer das plataformas online garantia, já no momento do upload, de que o conteúdo esteja de acordo com a regulamentação de direitos autorais.
- Críticos temem que a instalação desses "filtros de upload" — ou programas automáticos para identificar o conteúdo e os direitos ligados a ele — possam excluir conteúdo legal por engano.
- Para a Organização Europeia de Consumidores, por exemplo, os filtros "não distinguem entre o conteúdo que viola os direitos autorais e o conteúdo que os respeita (por exemplo, caricaturas e paródias)".
- Editores e artistas se mostraram favoráveis às reformas, já que muitas vezes deixam de faturar quando os conteúdos produzidos por eles são disponibilizados gratuitamente na internet.
