Nesta quarta-feira (11), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou para a análise da Casa Civil uma proposta de decreto para regular o uso da força por policiais em abordagens em todo o país.
Para entrar em vigor, a medida deverá ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que ainda não tem data para ocorrer. O texto dará poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre o tema. As informações são do g1.
O decreto prevê disciplinar o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais — conhecidas como "baculejos" ou "enquadros" — e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios.
A minuta não detalha as ações que deverão ser seguidas pelos policiais, mas estabelece um prazo de 90 dias após o decreto entrar em vigor para que o Ministério da Justiça elabore diretrizes complementares.
O decreto não obriga que os Estados e o Distrito Federal sigam as normas do decreto, mas condiciona o envio de recursos federais para os que aderirem às medidas.
O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. O grupo com participação da sociedade civil vai monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.
A proposta de texto para regular o uso da força estava em análise no ministério desde setembro. Seu envio à Casa Civil segue uma série de episódios recentes de violência policial, como os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma idosa agredida na garagem de casa.
