Em meio a propostas consideradas polêmicas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) o projeto que prevê o fim da redução de pena (atenuantes) para menores de 21 anos que cometerem crimes e a responsabilização das empresas de telefonia pela instalação de bloqueadores de sinal nos presídios. As propostas – que ainda precisam passar pelo Senado – integram o pacote da área da segurança pública elaborado, em sua maior parte, pela bancada da bala.
Além dos dois aprovados, os deputados votarão ainda mais quatro projetos: a extinção das saídas temporárias, o aumento do rigor das perícias quando o Estado é autor do crime, mais rigidez na pena para assassinos de policiais e criminalização do uso de escudo humano. A intenção é votar todas as propostas até sexta-feira (10).
O discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de fazer uma semana de votações sobre o tema. Com revisão do Estatuto do Desarmamento deixado de fora, o pacote é considerado pouco ambicioso por deputados gaúchos.
As mudanças para os jovens
O projeto que acaba com a redução de pena para menores de 21 anos foi proposto pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP). Para o deputado, o benefício foi “editado em uma realidade na qual a maioridade civil só era alcançada aos 21 anos". Ele acredita que “hoje, quando até mesmo o código civil já sofreu alteração, há a necessidade de revogação desse benefício”.
Todos reclamam que policiais são mal remunerados. Se aumentar o rigor para crimes contra eles, os bandidos vão pensar duas vezes para agir.
Luiz Oderich
Presidente da ONG Brasil Sem Grades
— Antes da retirada de direitos, os deputados deveriam estar preocupados com os assassinos que estão ficando fora do sistema penitenciário. O Brasil não esclarece 90% dos homicídios. Nada justifica esse avanço absolutamente irracional em algumas conquistas. Não há como concordar — afirmou Julita Lemgruber, socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ).
Charles Kieling, cientista social e professor dos cursos de Tecnologia em Segurança Pública e Gestão Pública da Universidade Feevale, também critica o pacote.
— Precisamos garantir a ressocialização dos apenados. Para isso, são necessárias mais políticas públicas e nenhum projeto trata disto. A exclusão do apenado só aumenta a criminalidade — disse.
Bloqueadores de celulares
O professor Charles Kieling também rechaça a transferência de responsabilidade às operadoras para que coloquem e façam manutenção dos bloqueadores de celulares.
— É um ato falho. Quando o Estado se omite, a sociedade fica vulnerável.
A propostas é uma das mais polêmicas do pacote, pois retira do Estado e da União o custo do serviço e o repassa às empresas de telefonia.
Este pacote não vai resolver a criminalidade. O Estado está se tornando cada vez mais fascista e totalitário em relação à criminalidade.
Charles Kieling
Professor da Feevale e centista social
De autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), o projeto tem como justificativa a escalada da violência, potencializada por crimes arquitetados dentro das cadeias e ordenados por telefone. “Diante deste cenário inaceitável, entendemos que a única maneira de acabar com a ação de criminosos detidos nos presídios é a adoção de uma medida definitiva que garanta que os bandidos não tenham acesso a qualquer sinal de telefonia dentro ou nas imediações dos estabelecimentos prisionais”, justificou o deputado no projeto.
A socióloga Julita Lemgruber adjetiva o pacote como “conjunto de asneiras” e retira deste contexto apenas o projeto para bloquear sinal de celulares.
Fim das saídas temporárias
Julita ainda lamenta a possibilidade da perda de direitos conquistados com a possível aprovação, por exemplo, da extinção das saídas temporárias.
— Estes presos, que hoje convivem em um sistema corrompido e violento, enfrentarão esse desrespeito absoluto. É uma perversidade enorme que só vai aprofundar o sentimento de injustiça — comentou.
Já Luiz Fernando Oderich, presidente da ONG Brasil Sem Grades, considera o pacote resposta à insegurança dos dias atuais.
— Se fosse deputado, votaria a favor de todos. É isto que a população está pedindo. Os crimes são cometidos por um pequeno grupo de pessoas, geralmente do semiaberto, por foragidos, reincidentes ou em saída temporária. O sistema não ressocializa mesmo — considera.
A medida foi proposta pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) com a justificativa de que a “sociedade tem sofrido nas mãos dos bandidos, que no sistema prisional são hábeis em se travestirem de disciplinados para, assim, obterem os benefícios da progressão de regime e outros, como os saidões”.
O pacotão da Segurança
1) Fim da saída temporária (PL 388/15)
Autor: Alberto Fraga (DEM-DF); em discussão
— Proposta prevê fim das saídas temporárias sem vigilância direta de presos que cumprem pena em regime semiaberto. Com isso, os condenados perdem o direito de visitar a família, frequentar supletivo profissionalizante, de Ensino Médio, Superior e de participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social. Serão permitidas, no entanto, saídas monitoradas, quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico.
2) Progressão de crimes (PL 8504/17)
Autor: Alberto Fraga (DEM/DF); em discussão
— Altera a Lei de Crimes Hediondos para obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado pelos condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares – caso estejam no exercício da função ou o ataque ocorra em decorrência dela.
3) Fim dos autos de resistência (PL 4471/12)
Autores: Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ); em discussão
— Altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia quando o crime é cometido pelo Estado. Passa a ser vedado, por exemplo, o acompanhamento do exame de corpo de delito por pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares. Nos casos de morte violenta será obrigatório exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico. Atualmente, basta o simples exame externo do cadáver. Todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime terão de ser, obrigatoriamente, fotografados.
4) Escudo humano como crime (PL 8048/17)
Autor: João Campos (PRB-GO); em discussão
— O Código Penal brasileiro passa a ter um novo artigo tornando crime utilizar-se de alguém como escudo, em ação criminosa, para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outro crime. A pena de reclusão será de quatro a oito anos.
5) Bloqueio de celular nas prisões (PL 5062/16)
Autor: Cabo Sabino (PR-CE); aprovado na Câmara na terça-feira
— Caracteriza como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais. As empresas que descumprirem estarão sujeitas a multas diárias no valor de R$ 5 milhões e, na reincidência, à suspensão de comercialização de novas linhas, em todo o território nacional, por prazo mínimo de 30 dias.
6) Fim da idade como fator atenuante (PL 1383/15)
Autor: Capitão Augusto (PR-SP); aprovado na Câmara na terça-feira
— Retira do Código Penal o inciso que atenua a pena quando o crime for cometido por menores de 21 anos ou, na sentença, o condenado tiver mais de 70 anos. Foi aprovado o fim do atenuante para os jovens até 21 anos, mas mantido para os idosos.
