Os vereadores de Porto Alegre aprovaram nesta quarta-feira (17) o projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código de Posturas do município, como a reformulação das penalidades a estabelecimentos comerciais e a ampliação das atividades de baixo risco que não necessitam de alvarás. Além disso, foram aprovadas as seis emendas que incluem ou restringem as atividades aptas para receber a dispensa do alvará.
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