A Câmara Municipal de Porto Alegre foi notificada no final da tarde de quarta (10) pelo Tribunal de Justiça (TJ) sobre a anulação da lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.
O documento está na procuradoria da Câmara. Agora, a Casa tem cinco dias para recorrer da decisão. Porém, o presidente da Câmara, vereador Valter Nagelstein (MDB), já informou que não irá fazê-lo.
A mudança do nome da avenida ainda não tem data. Só poderá ser feita 15 dias após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
No último dia 26 de abril, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) consideraram ilegal a lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. Foi apontado que a lei do então vereador Pedro Ruas e da vereadora Fernanda Melchionna (ambos do PSOL) não tem validade porque teria sido aprovada seguindo o rito errado na Câmara Municipal, com número de votos inferior do que o necessário.
Em 2014, após três anos de discussão, o nome de uma das principais avenidas de Porto Alegre havia sido mudado. Desde então, vereadores ingressaram com recursos no Tribunal de Justiça, considerando a alteração ilegal.
EPTC aguarda posição do Legisativo
A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) aguarda uma posição oficial da Câmara Municipal para fazer a troca do nome da Avenida da Legalidade e da Democracia para Castelo Branco.
A via possui duas placas, uma na entrada e outra na saída da Capital. Inicialmente, a EPTC iria fazer a troca total das duas placas, com custo de R$ 1,4 mil cada. Mas a equipe de fiscalização achou uma alternativa mais econômica: apenas trocar as letras, fazendo com que o gasto diminua para R$ 200 por cada placa.
*Colaborou Marina Pagno
