Prevista para inaugurar na próxima terça-feira em um evento fechado para convidados, a casa de entretenimento de jogos Winfil, no bairro Cavalhada, ainda não obteve alvará de funcionamento expedido pela prefeitura de Porto Alegre. A informação é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A casa poderá ser interditada por fiscais municipais se operar sem a licença.
Em obras adiantadas, o estabelecimento está sendo montado no cruzamento das avenidas Cavalhada e Eduardo Prado. O prédio estava fechado havia quatro anos e foi alugado em junho.
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A Winfil terá capacidade para receber 1,5 mil pessoas, restaurante para 120 lugares e estacionamento gratuito. Segundo o estabelecimento, duas centenas de empregados estarão envolvidas no atendimento ao público previsto para operar 24 horas, ininterruptamente, com 460 máquinas caça-níqueis e 40 diferentes opções de jogos.
A eventual ofensiva da prefeitura poderá ser acompanhada da Polícia Civil. Enquanto a empresa responsável pela Winfil entende que a atividade deixou de ser ilegal, a Chefia da Polícia Civil e o Ministério Público estadual garantem que a exploração do jogo de azar é contravenção, passível de condenação de até um ano de prisão simples e multa entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.
A empresa aposta no reconhecimento da legalidade da atividade — projeta abrir oito estabelecimentos do gênero na Grande Porto Alegre — porque decisões da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RS vêm absolvendo condenado em primeiro grau por exploração de jogos de azar no Rio Grande do Sul. O entendimento tem sido de que o jogo não caracteriza conduta ilícita, e a punição a quem o explora fere a Constituição. Mas, ao mesmo tempo, os juízes são taxativos em preservar o direito das autoridades em fechar os estabelecimentos.
Em um acórdão da Turma Recursal, de novembro de 2015, consta: "... legítima a ação do Estado na cessação da atividade, que perde somente o caráter penal, mas conserva, em toda a sua extensão e atributos, o caráter de poder legítimo de polícia, donde igualmente legais se afiguram as determinações de cessação de atividade, a interdição de estabelecimento e, no especial, a apreensão de equipamentos que se traduzem em meio de exercício da exploração do jogo de azar".
As decisões em âmbito estadual têm sido contestadas pelo Ministério Público (MP) gaúcho no Supremo Tribunal Federal (STF), que até outubro de 2016 vinha acolhendo os recursos, confirmando que o jogo de azar é contravenção penal. Em um recurso do MP que chegou ao STF e ficou sob a relatoria de Luiz Fux, os ministros reconheceram a repercussão geral nos casos e aguardam agora o julgamento pela Corte. O plenário do STF ainda decidirá se o jogo de azar é ou não conduta ilícita, e esse resultado valerá como regra para todo o país — ainda não há data marcada para o julgamento.
Contraponto
O que diz Laerte Luís Gschwenter, advogado da Winfil:
Sobre o alvará:
"Toda a documentação necessária e as providências administrativas foram encaminhadas. A empresa está rigorosamente em dia. Vamos cumprir a lei e queremos que todos envolvidos assim o façam".
Sobre a legislação:
"A tese do Ministério Público está equivocada e desatualizada. Há acórdãos no Rio Grande do Sul afastando a conduta atípica. Hoje, no Rio Grande do Sul, há entendimento de que o jogo não se trata de contravenção."
Sobre a possibilidade de a polícia fechar a casa:
"Esta é a prioridade da polícia no Estado? Combater o que não é crime em procedimento que depois vai ser arquivado judicialmente? Ou é combater o tráfico de drogas, os crimes contra a vida, as facções que não param de crescer?"
