Em mais uma etapa da investigação de irregularidades em contratos de aluguel da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), a Polícia Civil desencadeou na manhã desta segunda-feira (21) a Operação Full House – Fase 2.
O caso envolve um servidor municipal que teria simulado a doação de imóvel de sua propriedade para poder firmar contrato de locação com a fundação. Negócio entre servidor público e o empregador (no caso, o poder executivo municipal) é proibido por lei.
A investigação é da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária (Deat). Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na Fasc, na Secretaria Municipal da Cultura, na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), em uma imobiliária e nas residências de suspeitos.
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O principal investigado é Renato Wieniewski, servidor municipal. Ele teria doado uma casa para a mulher a fim de locar o imóvel para a Fasc. O caso foi apurado em sindicância conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), depois de Zero Hora revelar outra situação semelhante envolvendo servidores municipais e um imóvel usado como abrigo da Fasc no bairro Glória.
Ouvido na sindicância, Wieniewski explicou que sua mãe estava tratando da locação da casa, que fica no bairro Santo Antônio, com a Fasc, mas morreu em outubro de 2013. O negócio teria ficado parado até a assessoria jurídica da Fasc chamá-lo para tratar de uma solução. Ele teria conhecimento de que como servidor não podia fazer o negócio com a fundação e, então, concretizado a doação a sua mulher, que é funcionária da EGR.
O contrato foi firmado em janeiro de 2014 por R$ 5,5 mil por 24 meses. Apuração da prefeitura apontou ainda que o valor do aluguel ficou 75% acima do preço de mercado. Um procedimento administrativo disciplinar foi aberto pela prefeitura para verificar a conduta do servidor.
Segundo os delegados André Lobo Anicet e Max Otto Ritter, é investigada "a sucessão de negócios jurídicos destinados a camuflar a efetiva propriedade do imóvel alugado, mediante doação simulada, propiciando, aos envolvidos, a obtenção de valores de aluguéis em detrimento de outros possíveis interessados e do próprio interesse público".
– A operação visa à apreensão de documentos que corroborem com as provas até o momento obtidas em relação aos crimes investigados – explicou o delegado Max.
Contatada pela reportagem, a Fasc disse que o imóvel está em fase de devolução. As 20 crianças e adolescentes que estavam no local foram transferidas no dia 11 de agosto. Segundo a instituição, o processo é demorado porque envolve uma grande rede de atendimento aos abrigados. Ainda de acordo com a Fasc, o aluguel não é pago desde janeiro deste ano e uma comissão de sindicância foi aberta para conferir a situação dos outros 33 imóveis locados – 16 estão em fase de devolução, segundo a fundação.
A reportagem tenta contato com o servidor.
Entenda
– Em novembro do ano passado, ZH revelou suspeitas de que um casal com cargo em comissão na prefeitura teria simulado a venda de um imóvel para firmar aluguel com a Fasc.
– O caso motivou pedido do MP de Contas para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizesse inspeção especial para examinar todos os contratos de locação firmados pela fundação.
– A prefeitura abriu sindicância para verificar irregularidades e a suspeita passou a ser investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público.
– Em abril, a polícia indiciou sete pessoas por suspeita de envolvimento no caso. Quatro delas foram acusadas pelo Ministério Público, se tornaram réus em processo criminal e tiveram os bens bloqueados. O MP identificou que R$ 101.926,68 foram desviados da fundação com o negócio irregular.
– Na sindicância aberta a partir de reportagem de ZH, a prefeitura identificou uma série de irregularidades em outros 34 contratos de aluguel. Um deles é o que é foco da operação policial desta segunda-feira.
Confira, na íntegra, a nota oficial emitida pela Fasc
A partir do momento em que a atual gestão da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC teve conhecimento do caso do imóvel locado em questão - referente ao Abrigo Residencial de crianças e adolescentes nº8 (AR8) -, foram tomadas providências para a entrega desse imóvel. Desde o dia 11 de agosto de 2017, as 20 crianças acolhidas no AR 8 foram transferidas para outra casa. A situação do imóvel em pauta na Operação Full House está em trâmite de devolução. Não há mais serviços no local. A casa em evidência não tem o aluguel pago desde janeiro de 2017. Cabe lembrar que o caso em pauta é uma situação referente à gestão anterior da Fundação.
É importante ressaltar que para realizar a transferência dos 20 acolhidos do AR8 para um outro local/território, foi necessário garantir a inserção na área da saúde, educação e de outras atividades de lazer e cultura, sem prejuízo nas atividades que eles já desenvolviam.
A casa em que as crianças passaram a residir trata-se do imóvel que foi desocupado no primeiro Edital de Conveniamento Pleno de abrigos residenciais de crianças e adolescentes. A FASC não realizou novo contrato de locação, passou a usar imóvel já locado.
Nenhuma nova locação foi feita nessa Gestão sendo criada Comissão Intersecretarias (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/ Secretaria Municipal da Fazenda/ FASC) para a devolução dos imóveis desocupados e, ainda no sentido de garantir transparência e responsabilização sobre os atos da administração, a Direção Executiva da FASC criou uma Comissão de Sindicâncias.
SOBRE OS ALUGUÉIS DA FASC:
Quando a atual gestão assumiu, a FASC possuía 34 imóveis alugados. Atualmente, 16 dos 34 estão em fase de devolução.
