A regulamentação dos aplicativos de transporte privado, casos do Uber e do Cabify, coloca em vigor em Porto Alegre uma série de novas regras que terão de ser cumpridas por empresas e motoristas. A normatização legaliza o sistema e encerra a polêmica com os serviços concorrentes, como o táxi, que acusavam os aplicativos de serem ilegais. Mas, como o assunto é candente, surgiu nova discussão: alegando questões de segurança, condutores estão contrariados com a obrigatoriedade de identificar seus veículos de trabalho com adesivos.
Apesar de o decreto publicado na segunda-feira pelo prefeito Nelson Marchezan instituir custos com imposto, tarifa e vistoria dos automóveis, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) acredita que isso não causará impacto nos valores cobrados dos usuários pelas viagens. Procuradas por ZH, Uber e Cabify não se pronunciaram até a publicação desta reportagem.
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Entre as novas regras, ficou determinado que os aplicativos recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à prefeitura, com alíquotas que incidirão sobre o seu faturamento – o Uber já estava pagando. Para cada carro que estiver efetivamente prestando serviço, as empresas terão de quitar um valor mensal de R$ 78 ao mês a título de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). Uber, Cabify e Easy, já em operação no ramo do transporte privado, devem entregar documentação de cadastro. O mesmo deverá ser feito por outras empresas que queiram atuar na Capital. A EPTC informa já ter recebido contato de interessadas.
Os veículos passarão por vistoriais anuais. O custo médio atual é de R$ 165. As avaliações serão feitas em oficinas de inspeção veicular chanceladas pelo Inmetro. A prefeitura terá um prazo de 180 dias para credenciar esses estabelecimentos e dar início às primeiras fiscalizações.
– Teremos pelo menos seis oficinas, e o motorista vai escolher onde irá fazer. O custo é do condutor, que pagará diretamente às oficinas – explicou Fábio Berwanger, diretor de Operações da EPTC.
Depois de analisado em itens de segurança, conforto e higiene, os veículos aprovados receberão um selo de regularidade. Os reprovados não poderão circular.
A principal polêmica é quanto a obrigatoriedade de os automóveis terem adesivos de identidade visual. Afixados na extremidade direita do para-brisa, eles irão informar que se trata de veículo de transporte privado e remunerado de passageiros. A produção e distribuição dos identificadores será delegado às empresas, mediante anuência da EPTC. A expectativa é de que, dentro do prazo de transição de 180 dias, os carros já estejam adesivados.
Trabalhadores alegam que isso irá colocá-los na rota de agressores.
– Acaba atraindo quem não aceita o aplicativo para danificar os veículos. Quem precisa saber as características do veículo, até por segurança, é o passageiro. E a placa, a marca do carro e a foto do profissional já são informados no aplicativo – contesta Reinaldo Ramos, presidente da Associação dos Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec).
Para a EPTC, a aplicação da norma será flexível e o clima de violência foi atenuado.
– É uma polêmica desnecessária. O adesivo poderá ser retirado a qualquer momento, sempre que o carro não estiver em serviço. E, com a regulamentação, a violência tende a diminuir. Isso não é mais uma realidade – rebateu Berwanger.
As empresas ainda terão de transmitir à EPTC informações como quantidade de automóveis cadastrados, identificação dos condutores e número de viagens realizadas. Há prazo de 180 dias para que a prefeitura defina mecanismo que mantenha os dados em sigilo. Atualmente, pouco se sabe sobre a frota que presta serviço aos aplicativos.
– Ainda não temos os dados, mas estimamos que Porto Alegre deve ter ao menos oito mil veículos nas modalidades Uber e Cabify – disse o diretor da EPTC.
O Uber vem se notabilizando pelo segredo em torno das suas operações. Recentemente, foi descoberto que o aplicativo usava uma ferramenta secreta chamada Greyball, destinada a ludibriar autoridades nos países em que o serviço era proibido.
