No dia 13 de março, a prefeitura deverá prestar explicações à Justiça sobre a demora para devolver o Mercado Público por inteiro à população. Como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual para regular o andamento das obras venceu em setembro do ano passado sem a conclusão dos trabalhos, o MP ajuizou uma ação contra o município.
Na audiência, o município pode ganhar mais prazo se apresentar argumentos razoáveis para a demora na reabertura do segundo piso. Senão, ficará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil. O MP e a prefeitura assinaram o termo em agosto de 2013, com obrigações e prazos para recuperar o prédio histórico. Os atrasos fizeram o prazo ser ampliado duas vezes: em 20 de fevereiro de 2014, o município recebeu um ano de tolerância e, e em 29 de setembro de 2015, mais 12 meses. Como o TAC venceu em setembro sem a adequação às exigências contra incêndio, o MP entrou na Justiça.
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– Quando não há justificativa para o descumprimento, ajuizamos uma ação. A obra avançou muito, mas faltam detalhes como a instalação hidráulica definitiva (reservatório de água) – afirma o promotor de Justiça da Promotoria de Ordem Urbanística Claudio Ari Mello.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município disse que já foi notificada do processo movido pelo MP, e "analisa alternativas para dar cumprimento ao TAC".
*ZERO HORA
