A redação final do projeto que regulamenta aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber, será encaminhada até a segunda-feira (28) para o Executivo. A proposta foi aprovada no dia 24 de outubro pela Câmara de Vereadores. Depois, seguiu para a Diretoria Legislativa, para a produção do texto final, que foi homologada na última quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição de Justiça.
Depois de receber o texto, o prefeito José Fortunati terá 15 dias para se manifestar. Ele poderá sancionar o projeto na íntegra, vetar totalmente ou parcialmente.
A Câmara de Vereadores informou que o trâmite do processo correu dentro dos prazos legais e justifica a demora para o envio ao Executivo pelo tamanho do projeto. A proposta da prefeitura que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros como o Uber, WillGo e Cabify teve três dias de votação na Câmara. Ao final, o projeto sofreu a alteração de 20 emendas e duas subemendas.
Duas das emendas mais polêmicas, que eram criticadas pelas empresas que operam os aplicativos, foram aprovadas. Uma delas obriga o pagamento de uma taxa mensal pelas empresas de 20 UFMs (Unidade Financeira Municipal, atualmente em R$ 73) por veículo cadastrado e outra, exige vistoria anual dos veículos que operam com aplicativos.
