O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati anunciou nesta terça-feira que vai enviar o projeto de lei para regulamentação do Uber à Câmara de Vereadores até o dia 15 deste mês. Via redes sociais, ele informou que mais de 20 entidades foram ouvidas em debate que apontou a necessidade de regularização do serviço para seu funcionamento.
Ele também destacou que projeto de lei irá normatizar o uso de aplicativos para a contratação de serviços de condução de passageiros na Capital, utilizando como base as normas do Código de Defesa do Consumidor, entre outras.
– Estou otimista de que Porto Alegre poderá dispor de uma das leis mais modernas neste setor, iniciativa elogiada pelos diretores do Uber Brasil como uma das mais completas e modernas do país – disse Fortunati.
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Na contramão do anúncio, foi promulgada nesta terça-feira a lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos, caso do Uber. A decisão do presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Cássio Trogildo (PTB), foi publicada no Diário Oficial da Casa e já está em vigor.
O projeto aprovado é de autoria do vereador Clàudio Janta (Solidariadade) e é uma readequação da lei já existente, que proibia o transporte clandestino. Segundo a assessoria do vereador, o texto cria embasamento jurídico para punição do serviço que usa aplicativos. Este projeto retornou para a Câmara porque até então o prefeito José Fortunati não enviou proposta sobre o tema.
Na prática, com a lei a punição para os motoristas flagrados segue a mesma: multa de aproximadamente R$ 7 mil, além das despesas de guincho e depósito. O veículo também fica retido por 30 dias, enquanto tramita um processo administrativo.
*Zero Hora e Rádio Gaúcha
