A prefeitura de Porto Alegre encaminhou, nesta quarta-feira, o veto ao projeto que declara feriado municipal o dia 20 de novembro, conhecido como Dia da Consciência Negra. A justificava do prefeito José Fortunati é que é dever da União legislar sobre feriados civis e que seria inconstitucional se a prefeitura aprovasse o projeto.
A decisão teve como base o parecer da Procuradoria Geral do Município sobre o projeto do vereador Delegado Cleiton (PDT). De acordo com o órgão, a nova data só poderia ser instituída se um dos quatro feriados municipais já existentes fosse banido do calendário da cidade: Corpus Christi, Sexta-Feira da Paixão, Finados ou Nossa Senhora dos Navegantes.
Dia da Consciência Negra: uma data para comemorar ou reivindicar?
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- Eu estava inclinado a sancionar a lei, se considerasse apenas o mérito, que é justo. Mas tenho por norma não sancionar projetos que são manifestamente inconstitucionais - justificou Fortunati, em nota.
Em novembro, a Câmara havia aprovado o projeto que previa o feriado anual e aguardava sanção do prefeito desde então.
A lei proposta visava a adequar a legislação municipal ao previsto na lei federal que instituiu o dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; e na lei estadual que instituiu o Dia Estadual da Consciência Negra.
* Zero Hora
