O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. Ele ainda não terminou a leitura do seu voto. A sessão foi suspensa para ser continuada nesta quinta-feira (5).
Ao votar, o ministro ressaltou que a eliminação do artigo 19 do ordenamento jurídico "não faz ruir por completo o regime de responsabilização estipulado no Marco Civil da Internet". Ele disse que tratará sobre isso na continuidade do seu voto.
— Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, é inconstitucional — afirmou o ministro.
Toffoli defendeu que a regra geral da responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros passa a ser a notificação e retirada — o chamado notice and take down, que já era vigente antes da edição do MCI, em 2014. Esse regime já é previsto no regramento atual, mas apenas para dois casos: violação a direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
O ministro sugeriu que esse trecho da lei deve receber interpretação "para deixar claro que a proteção assegurada por essa norma não se restringe aos direitos da intimidade e da dignidade sexuais, dizendo respeito à proteção de todos os direitos fundamentais, como são os direitos à intimidade, à vida privada no meio digital, à honra e à imagem".
Em defesa da responsabilização
Durante o voto de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino também defenderam a responsabilização das redes.
Presidente do STF, Moraes reforçou que a autorregulação das redes segue falhando e aponta necessidade de proteger a honra das pessoas e o Estado de Direito.
— O discurso do ódio, da violência e do bullying não é só no Brasil, é no mundo todo. Repito aqui que, infelizmente, a autorregulação falhou. É necessário que se preserve a dignidade da pessoa humana, a honra das pessoas, e também se preserve, no caso de atentados contra a democracia, o Estado de Direito — afirmou.
Dino relembrou o ataque à escola em Blumenau, ocorrido em abril de 2023, como um marco de alerta para a violência que circula nas redes e atinge os mais jovens.
— Vivi em abril de 2023 um dos meses mais terríveis da minha vida, que foi quando teve aquele ataque à escola em Blumenau. Ali foram oito mil denúncias de violência contra escolas, ameaças veiculadas, na maioria das vezes, na internet. As nossas crianças, nossos adolescentes, são quem hoje estão expostos ao maior número de violências — arguiu Dino.
