Ainda não foram divulgadas as bases legais da ordem de busca e apreensão executada contra os suspeitos de hostilizarem o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. Contudo, constitucionalistas e criminalistas já levantam questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. Eles defendem uma investigação rigorosa das supostas ofensas ao ministro do Supremo, porém, ressaltam que as buscas realizadas extrapolam os limites necessários para a apuração do caso. Alertam também que essa medida pode não ser útil para o inquérito em questão. As informações são do blog Fausto Macedo, do Estadão.
Segundo o constitucionalista André Marsiglia, a execução de busca e apreensão em casos de crime contra a honra é considerada "absolutamente excepcional". Na análise dele, a ação da Polícia Federal (PF), autorizada pela ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vai além do necessário para investigar o crime.
— Agressão verbal não tem conexão com qualquer coisa que possa ser encontrada na casa. É possível haver a busca, mas não me parece ser pertinente para esse caso. Desconheço qualquer razão jurídica que possa motivar uma medida assim — considera.
Conforme o criminalista Diego Henrique, não há proibição para a realização de buscas durante inquérito, independentemente do tipo de crime investigado, mas, na opinião dele, como o fato em questão é um único ato, ocorrido fora do país, o instrumento não parece adequado.
— Olhando de fora (sem conhecer os autos no detalhe), não vislumbro qualquer utilidade da medida para as investigações, o que a torna ilegal e abusiva — pondera.
Henrique ainda afirma que não vê "qualquer possibilidade" que justifique a investigação ficar sob supervisão do Supremo.
— A competência para processar e julgar crimes cometidos por brasileiro no Exterior é da Justiça Federal da comarca onde reside o autor, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 88 do Código de Processo Penal — explica.
Marsiglia compartilha da opinião de que o Supremo não possui competência para conduzir a apuração, uma vez que os supostos autores do crime em investigação não têm foro por prerrogativa de função.
— Um caso dessa natureza tramitar no Supremo nos leva a uma especulação de que a Corte entenda que ele merece ser apurado em inquérito sigiloso. E, para isso acontecer, a Corte precisa entender que essas pessoas estão ligadas aos atos do 8 de janeiro. Ou que uma agressão contra um ministro pode ser compreendida como uma agressão ao próprio Estado, como se os ministros personificassem a figura do Estado — compara.
O constitucionalista discorda completamente desse entendimento.
— Temos diversos agentes públicos que são diariamente ofendidos e isso não é nunca confundido como um atentado ao Estado. Se existiu essa interpretação, é equivocada e perigosa — acrescenta.
Por outro lado, o criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que a busca e apreensão é viável "em qualquer crime contra a honra", independentemente da situação.
— Havendo documento importante para que o Judiciário elucide algo, é possível a busca — pondera.
De acordo com Fernandes, o caso envolvendo o ministro Moraes poderia ser tratado como uma injúria qualificada, pela violência contra funcionário público, e tal ocorrência "pode não estar limitada ao incidente no aeroporto, mas também pode estar conectada a atentados contra a democracia".
— É necessário apurar se eles filmaram, se remeteram mensagem para alguém de fora, tudo isso torna a busca necessária — sustenta.
Vídeo da defesa
Na quarta-feira (19), Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto, suspeitos de agredirem o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, no aeroporto de Roma no último fim de semana, entregaram um vídeo à Polícia Federal. Segundo o advogado Ralph Tórtima Filho, as imagens mostrariam o ministro chamando um dos supostos agressores de "bandido".
A família desembarcou no Brasil no sábado (15) e foi recebida por agentes da PF. No domingo (16), às 6h, os três foram intimados a prestar depoimento a partir das 10h, porém, somente Bignotto compareceu. Mantovani e Andreia alegaram ter compromissos em outra cidade e, por isso, suas oitivas foram remarcadas para a terça-feira (18). Eles residem no município de Santa Bárbara d'Oeste, situado a aproximadamente 30 quilômetros de Piracicaba, em São Paulo.
