O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o empenho de verbas do orçamento secreto deste ano por meio dos ministérios. O veto ao projeto do Congresso foi publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
A proposta havia sido aprovada em sessão conjunta da Câmara e do Senado na última quinta-feira (22), e realocava o saldo remanescente das emendas de relator-geral (RP9) em 2022 para a rubrica RP2, que fica sob controle do Poder Executivo. A transformação do orçamento secreto em emendas vinculadas aos ministérios foi incluída de última hora no texto do PLN 39, que foi votado no plenário do Congresso na última semana, no mesmo dia da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023.
A medida do Congresso, agora vetada por Bolsonaro, foi resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar as emendas de relator inconstitucionais. Sem a realocação para a rubrica RP2, esses recursos não podem ser empenhados.
O saldo remanescente do orçamento secreto neste ano é de mais de R$ 7 bilhões. Esses recursos foram bloqueados pelo Executivo para cumprir o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação. A intenção do Congresso era usar as receitas extraordinárias que saíram do teto com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para que fosse permitido o desbloqueio dessa verba, mas isso teria de ser feito ainda nesta semana.
O direcionamento de recursos da União por meio das emendas de relator-geral, o chamado orçamento secreto, ampliou a força política do Congresso nos últimos anos. O mecanismo facilitava o envio de recursos às bases eleitorais dos parlamentares sem transparência ou critérios de política pública.
Deputados e senadores argumentavam que eles próprios, por conhecerem melhor os municípios que os ministros de Estado, seriam os mais indicados para definir a destinação dos recursos do orçamento. Com o fim do sistema, contudo, foi feito um acordo entre o Congresso e o futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2023, metade dos recursos serão realocadas para emendas individuais (RP6) e a outra metade para RP2.
