Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados estão buscando uma alternativa para diminuir os impactos da lei complementar 194/2022, que fixou em 17% o ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) ingressou nesta sexta-feira (9) com um pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, que está em análise pela ministra Rosa Weber.
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