O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a concessão de uma série de benefícios fiscais, a chamada "PEC Kamikaze" ou "PEC dos Benefícios". O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU, alegando possibilidade de abuso econômico e político em ano eleitoral.
O sub-procurador geral Lucas Rocha Furtado considerou, em representação, que a criação de um estado de emergência para permitir a liberação de cerca de R$ 41,25 bilhões em programas sociais é uma forma de o governo escapar das "amarras da lei eleitoral".
Segundo a legislação, benefícios ou programas sociais não podem ser criados em ano eleitoral. Porém, a proposta que está em análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cria um estado de emergência - o que viabilizaria os gastos extras - justificando a distribuição de benesses em razão da alta dos combustíveis e da guerra na Ucrânia.
Já presente no sistema eletrônico do TCU, a matéria tem relator definido. O ministro Aroldo Cedraz fará a relatoria da representação, que ainda solicita que o governo federal realize estudos e divulgue quantas pessoas e famílias receberão os benefícios criados ou ampliados, incluindo categorias como municípios, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade dos beneficiados. Segundo o pedido do sub-procurador geral do MP, somente esta análise tornaria possível a avaliação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre eventual abuso do poder político e econômico nas eleições que se aproximam.
"A proposta de emenda pretende ampliar programas sociais, identificados pela campanha de Bolsonaro como fundamentais para recuperar a desvantagem nas pesquisas de intenção de voto para presidente, lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT)", ressalta Furtado em texto protocolado no TCU.
Adiamento de votação em comissão
A PEC pretende conceder uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, e foi apensada a outra proposta de emenda à Constituição, a que trata dos biocombustíveis e cuja análise já estava avançada na comissão especial. Por isso, ao ser analisada em conjunto, tem tramitação acelerada. Em reunião da comissão na noite desta terça-feira (5), a oposição pediu vista e travou a votação do relatório do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que agora só poderá ser votado a partir de quinta-feira (7).
A previsão é que o texto seja analisado no plenário da Câmara ainda nesta semana. A matéria aprovada no Senado prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 por mês, bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais, além de dobrar o valor do vale-gás a famílias de baixa renda. Também estão previstos recursos para subsidiar a gratuidade a idosos no transporte público, entre outros benefícios (saiba mais abaixo). Todas as medidas teriam validade somente até o fim de 2022.
Para onde vão os recursos da PEC 1/22
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
- Acréscimo de R$200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
- Meta: incluir todas as famílias elegíveis
Auxílio Gás dos Brasileiros: R$ 1,05 bilhão
- Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
- Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
- Será concedido para transportadores autônomos
- Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
- Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
- Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022 mediante apresentação do documento de permissão
- A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
- Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
- Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
- Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
- 30% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
- Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
- Pagamento em parcelas mensais e distribuição na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
- Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
- Valor deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
