A tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inflama promotores e procuradores em todo o país. Nesta quarta-feira (13), membros e entidades que representam o MP realizaram atos contra a proposta em diversos Estados. A matéria está na pauta do plenário da Câmara e pode ser votada nesta quarta-feira (13), mas a indefinição em relação ao texto final pode adiar a análise. Líderes de bancadas na Câmara negociam a derrubada de pontos polêmicos para diminuir resistência.
O dispositivo que muda a composição dos conselhos superiores e o que permite a revisão de atos privativos de membros da instituição estão entre os que podem cair, segundo o autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A PEC altera as regras de composição e o funcionamento do CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores no país. Além de criar mais uma cadeira na formação do colegiado, a proposta altera o método de escolha do presidente da entidade e o trâmite de processos administrativos dentro do órgão fiscalizador.
Defensores da mudança afirmam que a PEC combate uma espécie de “mecânica corporativista" dentro da instituição e cria um código de ética que melhora o funcionamento do órgão.
— A medida, de certa forma, é quebrar um pouco essa mecânica corporativista que faz com que o corregedor escolhido não desempenhe o seu papel. As punições são ínfimas, e os abusos são grandes — afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em entrevista ao Gaúcha Atualidade nesta quarta-feira.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também defendeu a aprovação da PEC nesta quarta-feira. Segundo Lira, em entrevista à CNN Rádio, se a PEC for aprovada, pode representar "o fim da impunidade em um órgão muito forte". O parlamentar afirma que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP.
Já a ala contrária ao projeto afirma que as alterações previstas são um golpe na independência dos membros do Ministério Público, provoca interferência política e reduz autonomia do conselho. Em comunicado, o Ministério Público (MP) no Rio Grande do Sul avalia que a PEC “permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros”.
— Não há como o Ministério público fazer o seu papel constitucional sendo mitigado, sendo limitado, sendo afrontado, sendo intimidado. A democracia e a sociedade não serão livres sem o Ministério Público independente e forte — afirmou o procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles, durante o ato em Porto Alegre contra PEC, nesta quarta-feira.
A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP-RS) afirma que a proposta viola princípios constitucionais de independência e autonomia funcional do MP, “inviabilizando o livre exercício dos deveres de fiscalização e controle”.
Além do MP, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul também divulgou nota contra a aprovação da proposta. No comunicado, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller, afirma que a PEC estabelece “uma ameaça constante” à atuação dos membros do MP.
Abaixo, algumas das principais mudanças previstas na PEC*
Conforme o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)
- A PEC prevê alteração no número de integrantes do CNMP, que passa de 14 para 15
- O texto diminui de quatro para três a representação do Ministério Público da União
- As indicações alternadas da Câmara e do Senado passam de dois para quatro membros
- O corregedor nacional passa a ser indicado pelo Congresso, mas deve ser procurador-geral ou ex-procurador-geral. Atualmente, o ocupante do cargo é escolhido por votação entre os membros do Ministério Público que integram o conselho
- Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP
- Estipula prazo para criação do Código Nacional de Ética e Disciplina do Ministério Público
- O CNMP poderá rever, com o uso de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos. O procedimento poderá ser utilizado sempre que negarem vigência ou contrariarem Constituição, tratado, lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público
- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
- Conselhos superiores dos ministérios públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado
- O CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações
*Alguns pontos polêmicos podem ser removidos na versão final do texto que será votado em plenário
