A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (16), a proposta de ações contraterroristas. Foram 22 votos a favor e sete contrários.
A proposta seguirá para análise no plenário da Casa. Ao todo, a discussão e a votação do texto-base e dos destaques duraram oito horas e meia, encerrando-se no início da madrugada desta sexta (17).
Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Sanderson (PSL-RS), apresentou 23 novas alterações ao substitutivo divulgado no início da semana. Algumas mudanças são apenas de redação, outras de conteúdo — como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública.
Foram rejeitadas as 10 tentativas da oposição de alterar o texto-base por meio de destaques.
Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.
— Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação (de agentes de segurança) e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal — afirmou.
— São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se antecipar na localização de possíveis células terroristas — explicou o deputado.
Outro ajuste do relator Sanderson foi a previsão de que os recursos alocados pelo governo para a implementação da Política Nacional Contraterrorista não serão remanejados do orçamento das Forças Armadas.
O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, "sigilosas ou ostensivas", para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.
O relator já havia acatado a sugestão de mudança da Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas.
Divergências
A discussão da proposta foi marcada por grande divergência entre parlamentares governistas e da oposição. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma "polícia paralela" para conter o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros grupos já classificados de "terroristas" pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e apoiadores.
— Pegar uma ideia ampla e aberta do que é terrorismo é abrir brecha, sim, para criminalizar quem luta pela terra e quem luta por direitos trabalhistas, para criminalizar quem quer reforma urbana e reforma agrária. O que se quer aqui é criar uma polícia paralela a serviço de Bolsonaro — disse a deputada.
A oposição ainda citou as manifestações do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e até mesmo de entidades policiais contrárias à proposta.
Outro risco apontado é quanto ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas, que, para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), seria uma "licença para matar".
Defesa do projeto
Em defesa da proposta de ações contraterroristas, o vice-líder do governo, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), citou a necessidade de o país se prevenir da ocorrência de atentados, como o ocorrido nos Estados Unidos há 20 anos.
— O projeto não trata de manifestações, mas de integrar a inteligência do nosso país para que não aconteça um 11 de setembro. Não tem nada a ver com manifestações nem questões antidemocráticas. É um projeto que vem trabalhar em relação à segurança nacional — disse o parlamentar.
Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo rebateu argumentos de que há entidades de segurança pública contrárias ao texto.
— As manifestações iniciais de várias entidades foram mudando ao longo do tempo porque Sanderson aperfeiçoou a proposta, e é importante que a gente aprove o texto — ressaltou.
Outros pontos
A proposta aprovada pela comissão não exclui a atribuição da Abin para a execução das atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, por meio da coleta e da busca de dados de inteligência e da produção de conhecimento. Segundo o texto, o Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas.
O órgão de controle externo do Congresso será integrado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.
Estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militar e policial, e de duas "unidades estratégicas": o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais.
