O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem atos que podem ser considerados excessivos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) :
FABIO COSTA PEREIRA
Procurador de Justiça do Estado do RS e presidente da Associação Brasileira dos Estudos da Inteligência e Contrainteligência
Diz a proposição que o policial agirá em legítima defesa se neutralizar criminosos que estiverem colocando a integridade física de reféns em risco
É justamente sobre a ótica dos policiais, no que diz respeito ao pacote anticrime, mais especificamente sobre as excludentes de ilicitude, que quero compartilhar algumas ponderações
RENATO SÉRGIO DE LIMA
Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Casos que resultam em morte são possíveis na atividade policial e intervenções das forças armadas. O que não podemos concordar é com os argumentos que liberam o uso letal da força sem controle ou supervisão
Em termos jurídicos, o ato de uma pessoa matar a outra, independente da causa, é tipificado no nosso Código Penal como homicídio
