Em uma articulação capitaneada por partidos do centrão e da oposição, a Câmara retomou a regra que prevê uma quarentena obrigatória para militares, policiais, promotores de Justiça e juízes que quiserem disputar as eleições a partir de 2026. A medida foi aprovada pelo placar de 279 votos a favor e 211 contra durante a votação de uma emenda ao Código Eleitoral. Para valer, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.
Na versão aprovada nesta quarta-feira (15), o prazo para os candidatos se afastarem de suas funções ficou de quatro anos e não mais de cinco, como estava previsto originalmente no projeto. PSL, Podemos, Novo, PSOL e PV foram contra.
O texto-base do Código Eleitoral foi aprovado na semana passada por 378 votos a 80, com o aval da maioria dos partidos. O polêmico projeto traz, entre os itens da proposta de mais de 370 páginas, regras que enfraquecem a Lei da Ficha Limpa e proíbem a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera dos pleitos.
O projeto também flexibiliza regras de prestação de contas pelos partidos e amplia as finalidades possíveis de uso do fundo partidário, dinheiro público usado pelas legendas para gastos como manutenção de sedes, pagamento de salários e aluguel de jatinhos.
Originalmente, o texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI) previa uma quarentena válida já para 2022, o que poderia impedir eventuais candidaturas como a do ex-juiz Sergio Moro. Após pressão de deputados contrários, uma nova versão do projeto estendeu a validade para 2026. A regra, no entanto, acabou sendo excluída do texto-base aprovado na semana passada.
Depois dessa derrota, líderes do centrão e da oposição costuraram um acordo para retomar a quarentena por meio de um mecanismo chamado "emenda aglutinativa", que altera o texto-base do projeto. A manobra regimental gerou críticas de parlamentares da bancada da bala, do PSL, do Podemos e do Novo.
— Entendemos que, neste momento, essa emenda aglutinativa está sendo construída de maneira açodada e não há um suporte às emendas que foram apresentadas, que estão citadas no texto. É, verdadeiramente, um desprestígio àqueles que todos os dias se esforçam para defender, para proteger a nossa Nação e a segurança pública — disse o deputado Vitor Hugo (PSL-GO).
— Não é possível fazermos desta Câmara dos Deputados uma casa de leis que não respeite as próprias leis, o próprio regimento interno — afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
— E o apresentador de TV não tem de ser igual? Isso fere o princípio da isonomia — disse a presidente do Podemos, deputada Renata Abreu (SP).
A aprovação de um novo Código Eleitoral era uma promessa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), feita ainda na campanha que o levou ao cargo.
Em seus mais de 900 artigos, o texto é repleto de pontos considerados como retrocesso por especialistas em legislação eleitoral, pois diminui a transparência nos gastos públicos.
No relatório aprovado, também foi reduzido o prazo para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para dois anos, "sob pena de extinção do processo". Assim, se a Justiça Eleitoral não concluir o julgamento dos processos neste tempo, a fiscalização sobre o uso da verba poderá ficar impossibilitada.
