O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (17) a medida provisória que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo. Ao fazer a sanção, Bolsonaro vetou um artigo incluído pelo Congresso que estipulava que a contratação teria de passar por critérios técnicos.
A regra seria aplicada para os chamados cargos de livre nomeação da administração pública, como assessores, secretários, diretores de órgãos, mas não para ministros. O veto pegou de surpresa especialistas, que criticaram a decisão de Bolsonaro.
— Era uma coisa branda, uma coisa muito sensata. Era uma possibilidade de fazer o processo, não era obrigatório, mas se não faz, justifica porque não fez. Era muito bem desenhado — afirmou Weber Sutti, do Movimento Pessoas à Frente, grupo criado no ano passado para se tornar uma espécie de área de recursos humanos de apoio ao poder público brasileiro.
O artigo vetado determinava que um decreto estabeleceria os procedimentos para as nomeações dos cargos, como definir quais autoridades seriam responsáveis por cada nomeação nos órgãos federais.
A parte da medida que foi excluída pela Presidência também determinava a realização de uma pré-seleção para testar "a experiência, o conhecimento prévio e as competências" do candidato ao cargo no governo. Caso a autoridade delegada de fazer a nomeação optasse por não fazer a pré-seleção, teria que expor os motivos em "ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado".
Umas das principais bandeiras da campanha presidencial de Bolsonaro em 2018 foi ancorada em críticas ao "loteamento do governo" e na defesa de uma composição técnica da equipe do Poder Executivo. No plano de governo, que foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o então candidato fez críticas diretas ao "loteamento do Estado".
Apesar disso, desde 2020, o chefe do Poder Executivo tem cedido espaço no governo para o centrão, que hoje controla os ministérios da Casa Civil, com Ciro Nogueira (PP-PI), da Secretaria de Governo, com Flávia Arruda (PR-DF), das Comunicações, com Fábio Faria (PSD-RN), e da Cidadania, com João Roma (Republicanos-BA).
Além disso, empresas ligadas ao governo, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), foram nomeadas por indicados políticos, ao ponto de o órgão ter sido batizado nos bastidores como "estatal do centrão".
O especialista afirmou que a regra vetada permitiria ao governo procurar candidatos com capacitação para estas vagas.
— Imagina que tem um diretor do Ministério da Saúde ou um secretário nacional. Essas pessoas têm que ter conhecimentos e habilidades muito específicas para fazer frente e gerir os recursos gigantescos que estão nas mãos deles — afirmou.
De acordo com Weber, a medida equilibra "capacidade e mérito com confiança" e é adotada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo econômico composto por países desenvolvidos.
— Nos Estados Unidos, você tem o USA Jobs, que tem todas as vagas de governo com o perfil. Todo mundo que quiser se candidatar para aquela posição, pode se candidatar — disse.
— Você sabe para que você vai ser contratado, que resultado você vai entregar e você faz um processo para garantir que a pessoa que vai ocupar essa posição é a mais bem preparada para esse desafio — completou.
Para Weber, o trecho vetado era algo brando. Ele ressaltou que não havia uma obrigação para o governo federal adotar a pré-seleção e que bastava expor os motivos para a não realização para que a medida não precisasse ser aplicada.
Sem a necessidade de explicar o motivo da falta da pré-seleção, o especialista avalia que o governo comete um retrocesso:
— Caso a pessoa não faça, não tem nenhuma questão envolvida. Isso não cria nenhum incentivo capaz de garantir que o Brasil avance para políticas modernas de ocupação das posições de liderança em governo.
Para ter validade permanente, um veto presidencial precisa ser confirmado em uma votação no Congresso. O integrante do Movimento Pessoas à Frente afirmou que, antes da pressão pela derrubada do veto, o grupo vai tentar dialogar com o governo federal para que mude de ideia e um novo decreto regulamente a pré-seleção.
Justificativa
Ao justificar o veto, o governo afirmou que o trecho "invade competência privativa do presidente da República" por retirar a autonomia do chefe do Poder Executivo de definir os procedimentos para realização de contratações.
O Palácio do Planalto também afirmou que a proposição comete "vício de inconstitucionalidade tendo em vista que ao dispor, por meio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, viola o princípio constitucional de harmonia e independência entre os Poderes".
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro determina que os cargos de comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS), que variam entre os níveis 1 e 6, passam agora a ser chamados de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esse tipo de cargo não é exclusivo para servidores e também pode ser ocupado por pessoas de fora da administração pública, desde que atinjam requisitos mínimos. O texto determina que 60% dos cargos, no entanto, fiquem com funcionários públicos.
Já as Funções Comissionadas Executivas serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos e substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo, as funções comissionadas técnicas e as funções gratificadas.
Os cargos comissionados executivos terão nível de 1 a 18, e as funções comissionadas executivas, de 1 a 17. A reformulação não poderá gerar aumento de despesa e deverá ser realizada até 31 de outubro de 2022, no caso de autarquias e fundações, e até 31 de março de 2023, para o restante do Executivo. O texto não permite a alteração de nomes de secretarias e a criação de novas estruturas.
