A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o texto-base do projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, em Minas Gerais. A proposta, de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, sofreu críticas até mesmo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por criar uma nova estrutura em meio a discussões sobre contenção de despesas públicas.
A votação foi simbólica. Todos os partidos orientaram a favor, menos Novo, Cidadania e PV. Foi rejeitado um destaque apresentado pelo Novo que incluía uma regra que obrigue que a soma das despesas dos todos os tribunais em 2021, incluindo o TRF6, seja igual aos gastos deste ano, corrigido pela inflação. Essa regra foi sugerida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano — afirmou o presidente da Câmara.
Foi aprovado também um substitutivo que determina que o TRF ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos.
O relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no entanto, disse que não haverá custo extra, pois serão aproveitados funcionários e prédios que já pertencem ao Judiciário.
— Nem luz e nem água vai aumentar — afirmou o parlamentar.
Bernardo Oliveira Buta, especialista em administração pública e governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), discorda. Segundo ele, no curto prazo, a criação do novo tribunal pode não gerar custos, mas com o tempo haverá mais despesas com servidores, compras, entre outros detalhes. O pesquisador calcula que os deslocamentos que serão feitos para a criação do TRF6, incluindo novos servidores no Ministério Público e na Defensoria Pública, somam R$ 30 milhões no orçamento.
A criação do TRF6 foi aprovada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em setembro do ano passado e é uma bandeira de Noronha, que é mineiro. Ele se despede do cargo de presidente do tribunal nesta semana e tinha como meta aprovar a proposta no Congresso. O projeto avançou em maio após o centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara.
Na presidência do STJ, como mostrou o Estadão/Broadcast Político em junho, Noronha atendeu aos interesses do governo em 87,5% das decisões individuais. Foi dele, por exemplo, a liminar que desobrigou Bolsonaro a apresentar exames de coronavírus em ação movida pelo Estadão. Noronha também concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar. Os dois são investigados no caso da "rachadinha" no gabinete do filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
O presidente do STJ nega que o TRF6 seja um projeto político pessoal. Na proposta, ele afirma que o novo tribunal terá "estrutura inovadora, com as mais modernas técnicas de gestão e utilizará secretarias que atualmente atendem juízos de primeiro grau. Com isso não haverá alteração no orçamento da Justiça Federal".
